Invaṣo de Privacidade Р1a parte

22419474Um fato marcou os noticiários desta quarta-feira: um mulher foi filmada no interior de um banheiro de uma farmácia.

O fato é grave e diz respeito a uma relação de consumo.

Ainda que a mulher não tenha comprado nada na farmácia, apenas tenha utilizado o banheiro, temos caracterizada uma relação de consumo. E, por conta disso, as regras invocadas numa eventual ação judicial, serão aquelas do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o art. 5., X, da Constituição Federal, a violação à honra, imagem, intimidade e privacidade, deverão ser reparadas. Houve, no caso, violação à privacidade e à intimidade (palavras sinônimas, mas que o legislador constitucional as utilizou em conjunto) da consumidora.

Há o conhecido dano moral. Em regra o dano moral pressupõe dor física e/ou psicológica.

A violação à privacidade constitui, portanto, dano moral a pessoa deve ser reparada pecuniariamente.

E quem arcará com esta reparação? O fornecedor, pois a regra civilista é clara: o empregador responde pelos atos de seus empregados e prepostos, e esta norma é estendida para o Direito do Consumidor.

Qualquer ambiente filmado ou monitorado de qualquer forma, deve conter uma alerta às pessoas que por ali transitam, não apenas para os consumidores, mas para os trabalhadores também. E quando falamos de monitoramento, incluímos os sistemas remotos de leitura de computadores.

Por todo o mundo ruas e estabelecimentos são monitorados, nossa imagem é constantemente exibida em centrais de circuitos internos e sequer nos damos conta disso, mas quanto mais reservado o ambiente, mais informados devemos ser sobre a filmagem. E, obviamente, ambientes íntimos, como quartos e banheiros, jamais poderão ser filmados, salvo mediante expressa autorização da pessoa, inclusive para a sua divulgação.

A tecnologia nos trouxe câmeras mais e mais reduzidas, em telefones, canetas e anéis, porém nada  justifica o uso indevido da imagem ou a violação da privacidade e da intimidade das pessoas.

Pense nisso!

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