Cobrança Indevida

Muitos consumidores confundem o disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o seguinte:

“Art. 42.(..).

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Muita gente recebe um boleto para efetuar um pagamento de algo que não deve (seja no valor total ou parcial) e imediatamente procura o Juizado Especial para cobrar do fornecedor uma indenização por danos morais.

É importante verificar que o dispositivo legal refere que o consumidor tem direito a receber uma indenização equivalente ao dobro do que pagou. É preciso que tenha havido o pagamento daquilo que é indevido. O simples recebimento da cobrança não implica em prejuízo, seja de ordem patrimonial, seja moral.

Ao receber uma cobrança indevida é recomendável que o consumidor faça contato imediato com a empresa emitente do título para que os devidos ajustes sejam efetuados.

Na eventualidade de o consumidor efetuar o pagamento, não obtendo o ressarcimento e indenização previstos em lei, terá como alternativa buscar o amparo no Judiciário.

É isso!

 

as

Esta entrada foi publicada em Educação para o consumo e marcada com a tag . Adicione o link permanente aos seus favoritos.

19 respostas a Cobrança Indevida

  1. Gms disse:

    Olá Augusto temos uma micro empresa em Santa Catarina, recebemos uma cobrança indevida, passamos um e-mail informando a empresa que retire a cobrança, mas parece que ela não está disposta a retirar, não queria ou melhor não temos recursos para gastar com advogado, pergunto eu consigo resolver isso via pequenas causas..antecipando.. ou tenho que deixar protestar …Outra coisa que eu acho que seria interessante fazer é mandar por carta registrada o pedido de retirada do titulo… ou e-mail já serve como prova… desculpe a ultima pergunta… a defensoria publica pode defender também a empresa…

    • Augusto Cruz disse:

      Caro,
      acho que a Defensoria não atua em favor de micro empresas, à toda sorte, não custa tentar… se o valor da cobrança for de até 20 salários mínimos você poderá ir a um Juizado sem advogado, caso contrário será necessário contratar um. Se a cobrança é fraudulenta, pode promover uma queixa numa delegacia. O ideal realmente é procurar um advogado.
      Saudações,
      Augusto.

  2. Letícia Macêdo disse:

    Minha faculdade cobrou o valor da grade completa sendo que só fazia uma matéria. Pedi revisão dos valores cobrados e ainda assim devem me ressarcir 2 mil reais. Esse pagamento deve ser em dobro?

    • Augusto Cruz disse:

      Sra. Letícia,

      entendo que sim, porém dependerá da interpretação de seu advogado e, principalmente, do Juiz que apreciará o processo.

      Atenciosamente,

      Augusto.

  3. Flávia disse:

    Boa Noite,

    Fiz um plano da TIM, o liberty no qual o valor da adesão é para ser o valor de R$ 39,90, no entanto me foram cobrados valores como R$ 79,00, R$ 90,00 enfim, fiz várias ligaçoes para operadora, informando que estavam me cobrando valores equivocados, que no entanto gostaria da retificação, eles não me deram nenhuma atençao, deixei de pagar, eles bloquearam minha linha e colocaram meu nome no SPC/SERASA, diante deste quadro como devo agir?

    Obrigada!!

    • Augusto Cruz disse:

      Sra. Flávia,

      sugiro que entre em contato com a ANATEL -- Agência Nacional de Telecomunicações (www.anatel.gov.br) e explique a situação. Além disso, a sra. pode também contactar um advogado e explicar a situação para que o profissional analise a viabilidade de ingresso de ação judicial.

      Atenciosamente,

      Augusto.

  4. jose wilton ferrera costa disse:

    ola, augusto todas as vezes que recebo minha conta telefônica vem me cobrando uma taxa de broqueio sendo que eu nunca pedir em algumas costa eu observei só que a maioria não era eu que ia pagar o que você acha que devo fazer

    • Augusto Cruz disse:

      Caro Sr. José Wilton,
      sugiro que o sr. realize uma reclamação perante a operadora, caso não obtenha êxito, faça na ANATEL (www.anatel.gov.br). Lembre-se de anotar os números dos protocolos da reclamação e a data em que o fizer.
      Saudações,
      Augusto.

  5. Helen disse:

    Olá. Bom dia!
    Há dois anos e três meses foi feito o desmembramento de dois hidrômetros da nossa residência, até então pagávamos 4 residências juntas. Após esse desmembramento a cobrança deveria automaticamente ser referente a 2 residências. A empresa de serviço de água e esgoto, responsável por essa cobrança, continuou cobrando o valor referente a 4 residências. Só ficamos sabendo disso hoje. Qual o procedimento nesse caso?
    Obrigada.

    • Augusto Cruz disse:

      Sra. Helen,
      sugiro uma reclamação perante a concessionária, caso não dê resultado, sugiro que contacte um advogado especialista para ingressar com ação judicial.

  6. Fabiane disse:

    Sr. Augusto;
    Eu comprei uma casa da empresa Rodobens, há um ano. Em 12/12/2012, recebi um boleto de cobrança no valor de R$ 4.501,11 com vecto em 21/12/12. Em contato com a central de cobrança me informaram que este valor deveria ter sido pago em 10/06/12, como entrada do valor da casa. Mas, este valor se refere ao meu FGTS, que foi dado como entrada, mas eu somente assinei o contrato de financiamento em 09/10/12. Então, em 20/09/12, o valor de R$ 5.530,84 de FGTS foi debitado da minha conta. Por isso, eu não devo este valor, mas sim a CEF ainda não fez a transferência para a Rodobens. Venho semanalmente enviando um email para a Rodobens, para verificar esta pendencia e o retorno que eu recebo, via email é: “Prezado(a) cliente, Sua mensagem foi recebida e estamos analisando sua solicitação. Por favor, aguardar nosso retorno. Informamos ainda que nenhuma ação será tomada até retornarmos seu contato.” Minha pergunta é se deve me preocupar e procurar o Procon ou advogado, para me precaver, pois não devo nada para a Rodobens, mas o boleto ainda consta em aberto. Obrigada pela atenção. Fabiane.

    • Augusto Cruz disse:

      Sra. Fabiane,
      se eles insistirem com a cobrança é importante procurar o Procon ou um advogado sim, pois há o risco deles ingressarem com medida judicial contra a sra.
      Atenciosamente,
      Augusto.

  7. Paulo cesar disse:

    sr. Augusto
    recebi uma cobrança da Tim inexiste . liguei para eles. e ficaram de cancela o debito esto cabe uma ação como danos morais ?

  8. diego lima dias disse:

    olà tudo bem?meu caso é que o ano passado me envolvir em um acidente de trancito omeu veiculo colidiu com outro,e o dono do veiculo acionou a seguradora dele e ai eu pagei o valor que a seguradora cobrou mas,esse mes ela mandou uma carta pr mim querendo o ressarciamento dos danos causado pelo meu veiculo o que devo fazerw lembrando que nao teve nem uma ocorrencia policial. obrigado

  9. Gabriela disse:

    Olá Dr. Augusto!

    Estou sendo cobrada de uma estadia na UTI de um pronto socorro, pois os mesmo alegam que o convenio não quis paga-la, pois não estava no meu plano. Porém, para ser internado na UTI o pronto socorro, deveria pedir a autorização do convenio, só então poderia me internar. Em contato com o pronto socorro eles alegaram ter pedido a a autorização, e os mesmo terem autorizado. Mas agora a cobrança veio em meu nome, e ainda estão cobrando um valor muito maior do que o que o utilizado na UTI. Fui ao procom porém eles falaram que terei que pagar. Como devo proceder nesse caso?

    Grata.

    • Augusto Cruz disse:

      Dra. Gabriela,
      sugiro que a sra. contacte um advogado para obter orientação.
      Além disso, recomendo que promova uma reclamação perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar -- ANS (www.ans.gov.br).
      Saudações,
      Augusto.

  10. Rose disse:

    Gostaria de saber como entrar com uma ação contra o banco itau que recebeu uma parcela em dobro de empréstimo consignado e não quer me devolver. Me disseram que tenho que esperar 45 dias para isso; E legal o que eles dizem

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

*