Na manhã desta segunda-feira (24) uma ação realizada pelos Agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) para combater à fiscalização e atividade irregular no Shopping Paralela, identificou 89 estabelecimentos comerciais por engenhos publicitários que estavam sendo exibidos sem licença da autarquia e alvarás de funcionamento.
Durante o final de semana, fiscais da Sucom realizaram, também, outras vistorias pela cidade, que resultaram em 16 notificações, 25 autos de infração por atividade comercial, obra e publicidade irregulares e 10 embargos de obras sem alvará. As ações aconteceram nos bairros de São Caetano, Cabula, Tancredo Neves, Doron, Pau da Lima, Mata Escura, São Rafael, Cajazeiras e Subúrbio Ferroviário. Além disso, um restaurante foi interditado por não possuir alvará de funcionamento em Dom Avelar.
De acordo com o Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licenciada ou autorizada pela prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação.A lei também prevê que obras iniciadas sem a devida licença, em áreas de domínio público ou que ofereçam iminente risco de desabamento, poderão ser demolidas pela prefeitura.
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