Empregos

Confira os direitos previstos na PEC das Domésticas

Proposta prevê pagamento de hora extra, salário-família, auxílio-creche, FGTS e seguro-desemprego

Da Redação
Publicada em Atualizada em

O plenário da Câmara aprovou em segundo turno nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010 que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. Foram 347 votos a favor, dois contrários e duas abstenções. A proposta segue agora para apreciação, também em dois turnos, no Senado Federal.


Se aprovado sem modificações, será promulgado pel Congresso Nacional. Se alterado, voltará para nova votação na Câmara. O texto estende aos domésticos, 16 direitos que já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das  Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).



DIREITOS PREVISTOS NA PEC DAS DOMÉSTICAS




Indenização em caso de despedida sem justa causa



Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário



Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)



Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável



Adicional noturno



Proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento



Salário-família



Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais



Hora-extra



Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho



Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade



Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas



Seguro contra acidente de trabalho



Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão



Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência



Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.


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