Empregos

Publicada em 05/12/2012 às 10h49. Atualizada em 05/12/2012 às 10h49

Confira os direitos previstos na PEC das Domésticas


Proposta prevê pagamento de hora extra, salário-família, auxílio-creche, FGTS e seguro-desemprego


Da Redação
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O plenário da Câmara aprovou em segundo turno nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010 que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. Foram 347 votos a favor, dois contrários e duas abstenções. A proposta segue agora para apreciação, também em dois turnos, no Senado Federal.

Se aprovado sem modificações, será promulgado pel Congresso Nacional. Se alterado, voltará para nova votação na Câmara. O texto estende aos domésticos, 16 direitos que já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das  Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).

DIREITOS PREVISTOS NA PEC DAS DOMÉSTICAS


Indenização em caso de despedida sem justa causa

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável

Adicional noturno

Proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento

Salário-família

Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais

Hora-extra

Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho

Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade

Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas

Seguro contra acidente de trabalho

Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão

Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.





Tags: Trabalhador, Direitos, Empregadas, Domésticas, PEC
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