DIREITOS PREVISTOS NA PEC DAS DOMÉSTICAS |
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Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário |
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Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) |
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Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável |
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Adicional noturno |
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Proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento |
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Salário-família |
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Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais |
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Hora-extra |
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Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho |
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Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade |
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Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas |
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Seguro contra acidente de trabalho |
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Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão |
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Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência |
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Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos. |
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