A Previdência Social vai antecipar benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a moradores de Santa Cruz de Cabrália, na Bahia, que teve estado de calamidade pública decretado pelo governo federal por causa das fortes chuvas. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.
Os benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial dos moradores do município passarão a ser pagos no primeiro dia útil do cronograma, a partir de maio e enquanto durar a situação.
A portaria da Previdência autoriza ainda o adiantamento de valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que a pessoa tem direito, mediante ressarcimento posterior.
No caso do adiantamento, o valor de um mês do benefício tem de ser solicitado pelo segurado em rede bancária ou agência de correspondentes bancários. O ressarcimento deverá ser feito em até 36 parcelas fixas, por meio de desconto da renda do próprio benefício, sem qualquer incidência de juros. Caso haja previsão do fim do benefício antes de 36 meses, o adiantamento tem de ser quitado antes.
Para se beneficiar das medidas publicadas hoje, o segurado tem de comprovar residência em Santa Cruz de Cabrália na data de decretação do estado de calamidade pública.
Ontem (23), o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou portaria no Diário Oficial da União prorrogando o prazo para recolhimento de tributos na cidade.
De acordo com a portaria, o prazo foi prorrogado para o último dia útil dos meses de novembro e dezembro deste ano e janeiro de 2015. Antes, o recolhimento tinha que ser feito em maio, junho e julho de 2014. A portaria esclarece que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas pelos contribuintes.
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