Lei municipal adia cobrança de estacionamento em Feira de Santana

Foi adiada a cobrança pelas vagas de estacionamento no Boulevard Shopping, centro de compras de grande porte da cidade de Feira de Santana, localizada cerca de 100 km de Salvador. O pagamento passaria a valer a partir desta segunda-feira (26), mas foi suspenso em decorrência de nova lei municipal que restringe a cobrança somente para quem ficar no estabelecimento por mais de três horas e não consumir. Esta é a segunda vez que o início das cobranças foi suspensa - em julho, o Boulevard precisou adiar a atividade pois foi notificado pelo Procon.

(Foto: Reprodução/ Boulevard)

A lei de número 3.575, aprovada, no dia 22 de outubro de 2015, pela Câmara Municipal, passou a regulamentar a cobrança pelo uso de vagas em shoppings, supermercados, hospitais e clínicas. A lei prevê isenção em caso do consumidor apresentar comprovante de pagamento de produtos ou serviços, nas seguintes condições: se os consumidores apresentarem comprovante de pagamento de produtos eles podem ficar por três horas no local sem precisar pagar pelo estacionamento; se o consumidor não comprar ou usar algum serviço tem tolerância de 30 minutos; em caso de hospitais e clínicas, há tolerância de 10 minutos; por fim, a lei prevê cobrança de estacionamento fracionada de 30 em 30 minutos a partir do período de tolerância previsto acima.Ainda conforme a lei municipal, é obrigatório que seja fornecido o tíquete para acesso de carros, com horário de entrada, placa do veículo e horário de saída. Além disso, a legislação pede que os comércios construídos na cidade com área superior a 1000 m² com estacionamento próprios ou terceirizados tenham pelo menos 10 vagas para táxi.O alvará de funcionamento tem que ser expedido pela prefeitura. Em caso de descumprimento, as penalidades são: advertência, multa no valor de R$ 5 mil e até cassação do alvará. Segundo a prefeitura, a fiscalização fica por conta da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).O Boulevard Shopping Feira já havia preparado toda operação para que as cobranças fossem iniciadas nesta segunda (26). Os pagamentos poderiam ser realizados com cartão de débito ou em dinheiro nos guichês autorizados. Atualmente, o estabelecimento possui aproximadamente 1.700 vagas para carros e motos.