Brasil

Lei que viabiliza crédito consignado com FGTS ainda não saiu do papel

A previsão de lançamento da operação em caráter de piloto é até o fim deste mês

Agência O Globo

Um ano depois de o governo sancionar a Lei 13.313/2016, que estabeleceu as regras para que os bancos possam oferecer o crédito consignado com garantia dos recursos depositados na conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), somente um banco começou a disponibilizar essa linha de crédito. O objetivo, na época, era permitir a queda na taxa de juros ao trabalhador. Mas, segundo uma fonte do mercado de crédito, os bancos ainda enfrentam dificuldades de acesso às informações da conta do trabalhador no FGTS:

— Há situações de saque do Fundo, além da demissão, como doença e compra da casa própria. Se o FGTS não estiver bloqueado, não há garantia. E o sistema ainda apresenta falhas.

A Caixa Econômica, responsável por operar o FGTS e repassar as informações aos demais bancos, informou que está desenvolvendo as adequações necessárias para o início das contratações. A previsão de lançamento da operação em caráter de piloto é até o fim deste mês. Hoje, dos R$ 300 bilhões de empréstimos consignados concedidos, menos de R$ 20 bilhões (6% do total) foram destinados a trabalhadores do setor privado, segundo o Banco Central. Um dos desafios é a grande rotatividade nas empresas.

— Temos que ofertar crédito em prazo de pagamento de 48 meses, mas a média de renovação das empresas está em 24 meses. Fizemos um projeto modelo com uma empresa e estamos em tratativas com outras dez para implantar o sistema — disse Eduardo Jurcevic, superintendente de crédito à pessoa física do Santander.

A lei estabelece algumas normas para o empréstimo, como limite de até 30% do salário (margem consignável); juro máximo de 3,5% ao mês; parcelamento em até 48 meses; garantia de até 10% do saldo da conta do FGTS; e retenção da multa rescisória (equivalente a 40% do saldo no FGTS) paga pela empresa em caso de demissão sem justa causa para quitar o empréstimo. O Bradesco disse que oferecerá a linha de crédito “tão logo o sistema operacional entre as partes envolvidas esteja apto a operar”.