O Senado aprovou nesta terça-feira (31) o texto-base do projeto que regulamenta aplicativos de transporte individual, como Uber e 99 Pop. Foram 46 votos a favor, 10 contras e uma abstenção. A aprovação aconteceu em votação simbólica antes, sem contagem de votos, mas senadores pediram verificação e assim os votos foram contados depois.
Agora, os senadores vão discutir as emendas, que podem modificar pontos dos projetos. Em caso de modificações aprovadas pelo Senado, o projeto volta para nova apreciação da Câmara, onde foi aprovado em abril deste ano.
O texto-base prevê que os serviços devem atender a várias exigências, incluindo obrigatoriedade de placas vermelhas para os carros usados e exigência de o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) esteja no nome do motorista. A Uber havia afirmado que o projeto como estava deixava "inviável" seguir com o serviço no Brasil.
Como o serviço é prestado hoje:
Atualmente, aqueles que desejam dirigir com os aplicativos Uber ou 99Pop - já presentes em Salvador - precisam apenas se registrar no site do aplicativo e obedecer às condições e políticas estabelecidas pelas empresas, entre elas, enviar a foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação “Exerce atividade remunerada - EAR” e uma foto do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
O que muda ou passa a valer se o projeto for aprovado e sancionado:
- Placas: Um dos pontos mais polêmicos do texto, que será votado pelo Senado, estabelece que os veículos de Uber e Cabify tenham placas vermelhas, iguais às dos táxis;
- Autorização: Outro ponto diz que os motoristas deverão portar autorização específica, emitida pela prefeitura do respectivo município, para prestar o serviço;
- CRLV: Além disso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deverá ser no nome do motorista;
- Segurança: O motorista deverá contratar o seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP);
- DPVAT: Terá também que ter o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
- Contribuição: Será preciso estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Vistorias: Os motoristas vão ter que realizar (e portanto pagar por) vistorias periódicas, além de ter ficha limpa na polícia.
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