Trabalhadores terceirizados precisam de marco legal mais seguro

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A definição das regras para a terceirização de mão de obra no país pode gerar até três milhões de novos postos de trabalho, afirmam entidades do setor produtivo e centrais sindicais como a Força Sindical e a UGT. Do outro lado da mesa de negociação, representantes de centrais sindicais como a CUT e a CTB enxergam na mudança a abertura de um caminho para a ampliação da informalidade e a piora nas condições de trabalho do brasileiro. No meio do campo de batalha, estão os 12 milhões de trabalhadores que já atuam como terceirizados através de empresas prestadoras de serviços e que se veem às voltas com vazios legais, que abrem espaço para o desrespeito à Consolidação dos Direitos Trabalhistas (CLT). É neste clima que a Câmara dos Deputados aprecia hoje os destaques do Projeto de Lei 4.330 (PL 4.330/04). Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2013, quase um quarto dos 50 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada é terceirizado. De acordo com uma sondagem feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), 55% das pequenas empresas usam ou utilizaram serviços terceirizados nos últimos três anos. No mesmo período, o percentual sobe para 74,2% das médias empresas e chega a 84,9% das grandes. De acordo com a CNI, o ganho de tempo é a razão mais importante para a decisão de terceirizar, assinalado como importante ou muito importante por 87,9% das empresas. Em seguida, tem-se a redução de custos, assinalado como importante ou muito importante por 85,6% pelo total da indústria (transformação, extrativa e construção). Aumento da qualidade de serviço, assinalado como importante ou muito importante para 83,6%, tem importância também elevada, próxima das duas primeiras. Para 42% das indústrias, haveria perdas de competitividade, caso fossem impedidas de terceirizar, enquanto outras 15,4% indicam que teriam a atividade inviabilizada. A movelaria seria a mais atingida, com 76,9% das empresas prejudicadas. O coordenador do Conselho de Relações Trabalhistas da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Homero Arandas, lembra que a terceirização é uma realidade mundial. “Hoje, com os avanços tecnológicos e da especialização, é impossível ser eficiente em todas as atividades. Há que se buscar produtividade, sob pena de ver sucumbir o negócio e, com ele, os empregos”, explica. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) estima a geração de três milhões de novos empregos no país com a aprovação da lei. Controvérsia O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, acredita que a alteração será ruim para os trabalhadores. Para ele, o problema é que a lei funcionaria como um mecanismo para fragilizar a CLT. “Terceirizar é bem mais barato para as empresas, como todos sabem por experiência própria ou pela história de algum familiar ou amigo”, afirma. A possibilidade de contratar funcionários de outras empresas para realizar funções ligadas à principal atividade das companhias é o aspecto mais criticado pelos contrários. Eles dizem que, embora os funcionários terceirizados sejam contratados pela CLT, na prática teriam acesso marginal ao sistema de proteção social garantido pela legislação. Os defensores da medida, por sua vez, afirmam que a lei deverá corrigir lacunas da regulamentação atual - a Súmula 331 TST, que permite a terceirização apenas das atividades meio - e dar maior segurança jurídica às contratações de prestação de serviço. Um levantamento feito pelo professor Ruy Braga, do Departamento de Sociologia da Universidade de São Paulo (USP) publicado pelo Valor Econômico, indica que os 12 milhões de terceirizados poderiam chegar perto de 30 milhões em quatro ou cinco anos. A análise, realizada sobre os números da Rais, foi baseada no texto aprovado no dia 8 - antes, portanto, dos destaques e emendas que ainda podem ser acrescentados na votação marcada para hoje. Indefinições 1 Quem pode terceirizar Atualmente, apenas empresas privadas. Na última semana, o projeto original, que permitia a terceirização também para empresas públicas, foi alterado, mas o assunto ainda será discutido. 2 As atividades Atualmente, só as atividades meio podem ser terceirizadas. O projeto de lei permite a terceirização da principal atividade das empresas, mas estão sendo discutidas mudanças para impedir isso. 3 Encargos Hoje a responsabilidade é da prestadora de serviço O governo quer alterar o projeto de lei para garantir que as empresas contratantes se responsabilizem pelos recolhimentos dos tributos. 4 Processos Pela legislação atual, a empresa contratante responde solidariamente aos processos Ainda não foi definido se haverá uma modificação deste ponto, relacionado à responsabilidade trabalhista. 5 Vínculo A recontratação, como terceirizado ou pessoa jurídica, de trabalhador é proibida hoje No projeto, a recontratação permanece proibida, entretanto existem propostas de alteração deste ponto da lei