Em nota oficial divulga nesta quarta-feira (11), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) condenou a criação do do Conselho de Comunicação Social pelo Governo do Estado na Bahia, instalado na terça-feira (10). De acordo com a ABERT, a criação do órgão, pioneiro no país, e previsto no Art. 277 da Constituição Estadual de 1989, na permite a fiscalização da atividade de jornalistas e empresas de comunicação. Para a Associação, o ato é inconstitucional porque a prerrogativa de legislar sobre o tema é da esfera federal.
"A Constituição brasileira é clara ao garantir o exercício da liberdade de expressão e de imprensa, da manifestação do pensamento e de opinião, sem qualquer tipo de censura, licença ou controle", afirma a nota assinada pelo presidente da instituição, Emanuel Soares Carneiro. Segundo a ABERT, pela Constituição a o Conselho de Comunicação deve ser do Congresso Nacional, uma vez que este espaço seria legítimo e representativo.
Encerrando a nota, a Associação alega que a criação destes organismo é feita sob pretexto ideológicos: "A proposta de criação dos conselhos nos Estados e municípios, sob o pretexto ideológico de garantir o 'controle social da mídia', pretende apenas impor à imprensa limites incompatíveis com a democracia que conquistamos no Brasil".
Veja também:
