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Vereadora da Câmara de Teixeira de Freitas é punida por gastos com ovos de páscoa e cestas natalinas

Marta Helena Leal era, na época do episódio, presidente da Câmara e autorizou os gastos de mais de R$ 7 mil

• 16/11/2011 às 20:00 • Atualizada em 27/08/2022 às 13:24 - há XX semanas

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Marta Helena terá de pagar multa e devolver o dinheiro ao município
O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu, em sessão realizada nesta quarta-feira (16), punir a ex-presidente da Câmara de Teixeira de Freitas, Marta Helena Leal, por gastos irregulares na aquisição de ovos de páscoa e de materiais para a confecção de cestas natalinas. A vereadora deverá pagar uma multa no valor de R$ 1.000 e fazer, com recursos pessoais, o ressarcimento imediato aos cofres do município. De acordo o termo de ocorrência, os produtos deveriam ser distribuídos aos servidores e vereadores da Casa Legislativa. No episódio, ocorrido em 2009, foram gastos R$ 7.126,65. Durante a defesa, Marta, que continua exercendo o mandato de vereadora, afirmou que outras administrações já haviam realizado o mesmo processo de compra como forma de valorizar os servidores e vereadores. Ela destacou ainda que tudo teria sido feito conforme a legislação vigente, dentro dos princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência. Apesar disso, o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, entendeu que as despesas não poderiam ser feitas pelo legislativo e que são ilegítimas sob o ponto de vista da legalidade e da moralidade. Apesar da decisão, a vereadora poderá recorrer.

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