O que muda com a aprovação dos projetos para professores estaduai

Insatisfeitos com a aprovação dos projetos de lei que estabelecem o piso salarial de R$ 1.690,70, os professores da rede estadual de ensino decidiram ontem, em assembleia, continuar o movimento grevista que hoje completa 16 dias sem aulas para mais de 1 milhão de estudantes. Os professores protestam contra as leis Nº 19.778/2012 e 19.779/2012, aprovadas anteontem na Assembleia Legislativa, que, na visão dos profissionais, prejudicam a categoria. Professores e governo têm interpretações opostas sobre os benefícios das leis aprovadas. Para o governo, a aprovação do projeto assegura o cumprimento do Piso Nacional da Educação para os 5.210 professores da rede estadual com formação em nível médio, chamados agora de ‘quadro especial’ – inclui professores com magistério, licenciatura de curta duração ou sem licenciatura. De acordo com o projeto, todos os benefícios recebidos hoje por esses professores ganhariam no contracheque o mesmo nome - ‘subsídio’ - com valor mínimo de R$ 1.659,70 (40 horas semanais), portanto, superior ao piso nacional de R$ 1.450. A abrangência do projeto é o primeiro ponto de divergência. O texto aprovado contempla apenas os professores do quadro especial (5 mil entre os 32 mil professores). Os trabalhadores reivindicam o cumprimento do acordo feito com o governo do estado em novembro de 2011, que daria um reajuste salarial de 22% para todos os professores. “Está difícil para todo mundo entender, mas não entramos em greve por causa dos projetos de lei e sim para que o governo cumpra o acordo feito”, explica Luciano Cerqueira, diretor de imprensa do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB). MudançaO deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa, Zé Neto (PT), explica que o ex-presidente Lula encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.776 propondo que o piso passasse a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo aprovado em 27 de abril de 2011. Entretanto, em 15 de dezembro do ano passado, o projeto teve recurso apresentado pela deputada Fátima Bezerra (PT/RN) propondo a mudança da referência de reajustamento para o percentual de crescimento do valor anual mínimo a ser investido por aluno da 1ª à 4ª série da educação básica. A nova proposta acabou acatada pelo Senado Federal. O acordo entre os professores e o governo da Bahia foi, portanto, feito antes da decisão do Senado Federal. “Quem iria prever que um projeto de lei enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso e aprovado por unanimidade em abril do ano passado garantindo o reajustamento pelo INPC fosse, no final de 2012, ter um revés do reajustamento de 22%?”, questiona Zé Neto. “É bom lembrar que a Bahia é o sexto salário médio do Brasil, pagando mais que São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná”, salienta. RendimentosPelo projeto aprovado, professores especialistas, mestres ou doutores não terão aumento além dos 6,5% anunciados em março, retroativo a janeiro – igual a todos os servidores estaduais. A polêmica acontece porque, com os novos projetos, professores com menor qualificação podem ganhar mais do que os melhores qualificados. Segundo a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), o subsídio passa a ser uma forma de remuneração que engloba todas as vantagens dos professores, que deixam de ter no contracheque adicionais por tempo de serviço e outras gratificações, o que não agrada aos profissionais em educação. Na prática, a curto prazo, para os professores do ‘quadro especial’ que em 31 de dezembro de 2011 – data base de validade do projeto - ganhavam acima de R$ 1.690,70 não muda nada. No contracheque de maio virá discriminado como rendimentos R$ 1.690,70 de ‘subsídio’ mais um valor chamado de vantagem pessoal (na diferença entre o salário de dezembro e o subsídio). Quem estava abaixo do valor do subsídio em dezembro passa a ganhar R$ 1.659,70. A medida, segundo a Saeb, vale para professores ativos, inativos e pensionistas. Esses cargos do ‘quadro especial’ serão extintos medida que os profissionais forem se aposentando, sendo definitivamente extintos até 31 de dezembro de 2016, prazo que os professores da ativa têm para se especializar. Segundo a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), atualmente, 1.728 professores cursam licenciatura com apoio do governo, sendo 338 da carreira em extinção.