O Tribunal de Contas do Estado da Bahia declarou ilegal o contrato de concessão para manutenção, operação e administração do Aeroporto de Porto Seguro, cidade do extremo sul da Bahia.
Segundo informações divulgadas pelo TCE-BA na quinta-feira (20), o contrato teve a vigência prorrogada três vezes. Porém, ele havia sido firmado pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia – Derba (contratante original) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – Agerba (contratante sub-rogada) com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart), com prazo inicial previsto de cinco anos.
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Além da declaração da ilegalidade, os conselheiros aprovaram determinações para que a Agerba instaure, em um prazo de até 60 dias, uma Tomada de Contas Especial para a apuração de possíveis danos ao erário. Esse documento deve ser devolvido, num prazo de 180 dias, ao TCE-BA com os resultados.
Eles também recomendaram que a Agerba se abstenha de promover uma nova prorrogação de prazo do contrato 001/200. As decisões forma anunciadas em sessão plenária realizada na última quinta-feira (20).
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Redação iBahia
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