Após cinco anos, governo quer fim das brechas na Lei Maria da Penha

Criada para tornar mais rigorosa a pena contra quem agride mulheres, a Lei Maria da Penha completa neste domingo (7) cinco anos em vigor. Nesta sexta-feira (5), o governo comemora a data com um evento no Rio os avanços para a política da mulher, mas espera a validação da lei no Supremo Tribunal Federal (STF) para torná-la ainda mais eficiente. Em muitas decisões, juízes chegaram a afirmar que a norma fere a Constituição e a igualdade entre homens e mulheres. Desde 2007, tramita no STF um pedido feito pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a Corte declare a lei constitucional. A ação foi proposta pelo ex-presidente Lula para evitar brechas e uniformizar o entendimento da Justiça sobre a lei. A ministra da Secretaria das Mulheres, Iriny Lopes, afirmou que a expectativa do governo é “positiva” em relação à manifestação da mais alta Corte brasileira. “É um presente que o STF dará não só às mulheres, mas à sociedade. É responsabilidade passar paz e confiança para essas mulheres que são agredidas perante os filhos. Nossa expectativa é positiva porque um agressor impetrou um habeas corpus no STF, e o voto do relator já indicava que não havia inconstitucionalidade na lei”, afirmou a ministra. O julgamento de um habeas corpus , em março deste ano, foi uma amostra de como a atual composição do plenário do Supremo vê a Lei Maria da Penha. Por unanimidade, os ministros negaram o recurso de Cedenir Balbe Bertolini, condenado a prestar serviços à comunidade por ter dado empurrões em sua companheira. Ele recorreu ao STF porque, de acordo com a legislação de processo criminal, é possível pedir suspensão do processo em casos de pena mínima de um ano. Mas a Lei Maria da Penha impede a concessão desse tipo de benefício aos agressores de mulheres. “Estamos aguardando a votação. Não se trata só de punir. A lei é muito abrangente. A lei já alterou a sociedade, ela ficou muito conhecida e pode até ter um caráter pedagógico”, disse a ministra Iriny Lopes. Durante o julgamento, todos os ministros defenderam a validade da lei e lembraram a desigualdade que marca os casos de violência contra as mulheres. “[A lei], além de constitucional, é extremamente necessária porque é no seio da família que infelizmente se dá as maiores violências e as maiores atrocidade”, afirmou o ministro Dias Toffoli na ocasião. “Todas as vezes em que uma de nós é atingida, todas as mulheres do mundo são. É a autoestima que vai abaixo. É esta mulher que não tem mais condições de cumprir seu papel com dignidade e estamos falando da dignidade humana”, declarou no julgamento a ministra Cármen Lúcia. Diante dos ataques à Lei Maria da Penha, em junho de 2010, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também ajuizou uma ação pedindo que o Supremo defina uma contradição que provoca distúrbios na interpretação da lei. A Lei Maria da Penha permite que o processo contra o agressor seja extinto se a mulher retirar queixa. Mas o ex-procurador pede que o Supremo interprete a lei de forma a não permitir que a queixa seja desfeita e, com isso, garanta “resposta a um quadro de impunidade de violência doméstica contra a mulher”. As duas ações são de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. Balanço dos cinco anosO serviço 180, usado para denúncias contra agressores, registrou desde abril de 2006, quando foi criado, até junho deste ano, 1.952 atendimentos. Dos registros, 434.734 (22,3%) registros são referentes à Lei Maria da Penha. Neste semestre, o 180 contabilizou 293.708 atendimentos- sendo 30,7 mil relatos de violência. “O crescimento da utilização do serviço é contínuo nos últimos quatro anos. Cada vez mais o 180 é utilizado pela confiabilidade no serviço e garantia de anonimato de quem denuncia. As mulheres se sentem seguras e encorajadas ao usarem o 180”, disse Iriny. A secretaria levantou o perfil da mulher que entra em contato com o serviço. Segundo dados da pasta, a maioria é parda (46%), tem entre 20 e 40 anos (64%), cursou parte ou todo o ensino fundamental (46%), convivem com o agressor há mais de dez anos (40%) e 87% das denúncias são feitas pela própria vítima. O balanço registrou que 59% das vítimas declararam não depender financeiramente do agressor e, em 72% das situações, os agressores são os maridos das vítimas. Os números mostram, ainda que 65% dos filhos presenciam a violência e 20% sofrem violência junto com a mãe. O estado de São Paulo lidera o ranking de procuras pelo 180 com 44, 4 mil atendimentos, seguido pela Bahia com 32 mil. Em terceiro lugar aparece Minas Gerais com 23,4 dos registros. Desafios Para a ministra Iriny Lopes, além da manifestação do STF, o desafio da lei é ampliar as redes de proteção nos Estados, como instalações de abrigos, delegacias e tratamento das vítimas. “A casa-abrigo é o fim da linha. É quando a mulher corre riscos dentro de casa e precisa ir para lá. Tem lugar no Brasil que não tem, por exemplo. Quando seremos vitoriosas? Quando estas casas virarem bibliotecas, pinacotecas. Por enquanto, precisamos ampliar a rede”, defendeu a ministra. Com a Lei Maria da Penha, foram criados cerca de 50 juizados pelo pais especializados em violência doméstica. Mas ainda não estão instalados nos Estados de Sergipe, Paraíba e Rondônia. A ministra disse à reportagem que esteve na Paraíba e discutiu a instalação de juizados no Estado, mas ponderou que a decisão depende do Judiciário e governos estaduais. Desde a criação da Maria da Penha, 110,9 mil processos de 331,7 mil foram sentenciados. Foram decretadas 1.577 prisões preventivas, 9.715 prisões em flagrante e 120.99 audiências designadas. Do restante, foram 93.194 medidas protetivas, 52.244 inquéritos policiais e 18.769 ações penais. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgados em março deste ano. As informações são do G1.