A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que acaba com todas as votações secretas no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3), em segundo turno e por unanimidade. A matéria segue para apreciação do Senado Federal, que também vai analisar a proposta em dois turnos.
Foram 452 votos a favor das proposta e somente o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) se absteve, por questão regimental. A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 5 de setembro de 2006.
A Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto fez um protesto no Salão Verde e no plenário da Câmara dos Deputados pela aprovação da PEC 349. "A votação da PEC 349 é resultado de vários fatores e do repúdio da população ao que aconteceu na última quarta-feira, quando a Câmara, em votação secreta, absolveu o deputado Natan Donadon. A PEC volta à pauta depois de sete anos, por causa da indignação da população com a votação da última semana”, disse o presidente da Frente Parlamentar do Voto Aberto, Ivan Valente (PSOL-SP).
A PEC propõe o fim do voto secreto em todos os tipos de votação, inclusive as de cassação de mandato. Também será válido o voto aberto para a análise de vetos pelo Congresso Nacional (sessões conjuntas da Câmara e do Senado).
No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais utilizado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.
*Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara de Notícias
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