Brasil

Empresa deposita FGTS fora do prazo e funcionária perde direito ao saque imediato

Especialista concorda que o trabalhador jamais pode ser penalizado por uma falha do empregador

Letycia Cardoso, da Agência O Globo

Uma fisioterapeuta, de 27 anos, que não quis se identificar, teve uma surpresa ao tentar fazer o saque imediato do FGTS, liberado pelo governo em 2019: descobriu que a empresa em que trabalha não estava fazendo os depósitos adequadamente. Conversou com a firma, que regularizou a situação em novembro. Mesmo assim, não conseguiu tirar os R$ 500 de sua conta ativa, apesar de ter direito.

De acordo com a Caixa, conforme autorizado pela MP889/19, o saldo considerado para o saque emergencial é o valor disponível na conta vinculada do trabalhador na data do débito. Como a trabalhadora não tinha saldo e só pode ser realizado um débito por conta do trabalhador, ela não poderá mais fazer a retirada. Já o direito ao saque de valor complementar, estabelecido pela Lei 13.932/19, beneficia apenas trabalhadores que possuíam saldo de até um salário mínimo no dia 24 de julho de 2019.

Para o advogado trabalhista Júlio Conrado, do escritório CEN Sociedade de advogados, o trabalhador poderá sim sacar até abril de 2020, se antes disso o valor estiver à disposição em conta. Como o erro foi da empresa, aconselha a trabalhadora a abrir um processo judicial contra a empregadora: — Mesmo ainda trabalhando na empresa, a funcionária que foi lesada pode entrar com uma ação, solicitando pagamento de R$ 500 devidos, acrescidos de danos morais.

Para pedir a indenização, no entanto, é preciso provar que deixou de pagar alguma despesa ou comprar um item desejado porque não tinha posse do dinheiro: — Ela pode dizer que não conseguiu fazer uma compra na Black Friday, por exemplo. O ônus da prova, nesse caso, é da empresa, a qual deve provar que o dinheiro estava na conta da trabalhadora em data anterior a isso — explica Conrado.

O especialista em direito trabalhista e sócio do escritório Denise Rocha Advocacia, Daniel Carvalho, concorda que o trabalhador jamais pode ser penalizado por uma falha do empregador. Segundo ele, como a obrigação do recolhimento do imposto em dia é da empresa e não do empregado, o direito da trabalhadora não pode ser negado. — Caso seja negado administrativamente, cabe um Mandado de Segurança com pedido de liminar para que por força judicial a trabalhadora possa ter o que lhe é de direito — conclui.