Brasil

Empresas de telefonia terão de informar utilização efetiva da franquia de minutos na conta

Dados devem estar em local de destaque na fatura, segundo proposta aprovada na CCJ da Câmara

Agência O Globo

As prestadoras de serviço de telefonia podem ser obrigadas a informarem, em local de destaque na conta telefônica, dados sobre a efetiva utilização da franquia de minutos contratadas por seus clientes. Proposta neste sentido foi aprovada, na ultima quarta-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Pela proposta, a conta deverá trazer tabela em que conste a franquia em minutos contratada pelo assinante, bem como os minutos não utilizados ao longo do mês. As informações deverão aparecer em letra maiúscula e em tamanho não inferior à maior fonte utilizada na conta telefônica.

O texto aprovado foi o Projeto de Lei 2722/07, de autoria da Comissão de Legislação Participativa e sugerido pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (pequeno distrito do município mineiro de Governador Valadares). O parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda de redação. O projeto original permitia o acúmulo por tempo indefinido dos minutos não utilizados pelo assinante para uso futuro, até zerar o saldo, mas essa previsão foi retirada pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

Procurado para comentar a decisão da CCJC, o SindiTelebrasil afirmou, através de nota, que as prestadoras já colocam à disposição do cliente mecanismos de controle e acompanhamento de seu consumo de minutos e do saldo de crédito, o que pode ser feito de forma on-line ou pelo próprio aparelho celular, assim como o acesso à conta, evitando o desperdício de papel e estimulando a preservação do meio ambiente.

“O setor de telecomunicações está sempre atento à melhoria nos serviços e atendimento aos usuários”, diz a nota do sindicato das empresas prestadoras de serviços de telefonia.

A Claro, por sua vez, informou que não comenta projetos de lei em andamento, enquanto que a Nextel afirmou que irá aguardar a conclusão da tramitação do projeto para se posicionar.

O projeto segue para análise do Plenário da Câmara.