Brasil

Empresas de telemarketing podem ser obrigadas a manter gravações de chamadas por 180 dias

Projeto de Lei do Senado foi aprovado pela Comissão de Justiça quer dar mais segurança ao consumidor para questionar ofertas

Camilla Pontes, da Agência O Globo


A Comissão de Justiça e Cidadania do  Senado Federal  aprovou, na quarta-feira, dia 3, um projeto (PLS 518/2018) que obriga as  empresas de telemarketing  a manter a gravação das ligações por, pelo menos, 180 dias. Atualmente esse prazo é de 90 dias e a obrigatoriedade da gravação se restringe as chamadas do serviço de atendimento ao cliente (SAC). A proposta também diz que, durante esse período, caso o consumidor solicite para acessar a chamada, ele deverá receber o conteúdo em até 10 dias úteis.

O autor é o ex-senador Cidinho Santos. O texto ainda será analisado pelas comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O relator, senador  Veneziano Vital do Rêgo  (PSB-PB), afirmou que o tema é parcialmente atendido em pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas só abrange os serviços de atendimento ao consumidor (SACs).

Foto: reprodução
Para o advogado de defesa do consumidor, Anderson Henrique Resende, o projeto pode facilitar o trâmite judicial e a conciliação entre empresas e consumidores. Muitas vezes, para ter acesso à gravação, o cliente precisa levar à Justiça a solicitação, o que leva tempo para as empresas acatarem aos pedidos.

— Algumas empresas geralmente dizem que só vão liberar a gravação com ordem judicial, o que acaba prejudicando o consumidor. Muitas vezes é preciso pedir com urgência o arquivo para não perder o prazo dos 90 dias, para depois dar entrada na ação.

A possibilidade de aplicação de multa com referência no salário mínimo foi retirada do texto por ser proibido pela Constituição e, segundo o relator, o CDC já prevê sanções e multas para empresas que descumprem a legislação.