O fim do voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional tem novo episódio marcado para a próxima terça-feira (24). A medida que tornaria pública todas as posições de deputados e senadores sobre decisões, das simples até as mais polêmicas, vem se arrastando em uma disputa que completa anos no Legislativo.
Na semana passada, os senadores começaram a discutir em plenário uma das propostas de emenda à Constituição (PEC), enviada pela Câmara dos Deputados e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado há poucos dias, depois de uma sessão confusa, quando o relator da matéria mudou duas vezes seu parecer.
A PEC 37 abre o voto para todas as decisões a serem tomadas pelos parlamentares e para passar a valer como lei, sem precisar retornar à Câmara, tem que passar por cinco sessões de discussão e dois turnos de votação no plenário do Senado, com a aprovação de, pelo menos, 49 senadores. A segunda sessão de debates está marcada para o dia 24.
“Pedi para incluir na pauta para que na semana seguinte possamos trabalhar essas cinco sessões, debater essa matéria e recepcionar as emendas para votar em plenário”, explicou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que pediu a inclusão da matéria na Ordem do Dia da última quinta-feira (19).
O senador disse que se os parlamentares cumprirem o cronograma de debates nas sessões da próxima semana, a proposta pode ser aprovada no início de outubro. “O pleito é no sentido de discutir essa matéria, na terça, na quarta e na quinta para, na outra semana, a gente votar a matéria conhecendo essa proeza que sei que vamos nos permitir”, completou.
Pinheiro ainda lembrou que existe outra proposta, com a mesma previsão de abertura dos votos, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS) que está na pauta do plenário com requerimento para a apreciação em regime especial mas não foi votada.
A abertura dos votos voltou ao topo das prioridades do Legislativo recentemente. O debate foi retomado desde as manifestações populares que tomaram as ruas de várias cidades do país, com críticas a diversas conduções políticas públicas por parte do governo e do Parlamento. Isso gerou a um mal-estar ainda maior a partir da preservação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), pelo plenário da Câmara dos Deputados. Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha.
Enquanto os senadores decidem sobre a votação aberta em todas as decisões do Legislativo, depende dos deputados a aprovação da PEC que estabelece a perda automática de mandato em caso de condenação de deputados e senadores. A proposta foi aprovada no início do mês, em dois turnos de votação, no Senado.
Mesmo que a maior parte dos parlamentares defenda a abertura das decisões, alguns deputados e senadores resistem à medida e alegam que o voto secreto garante a autonomia do Legislativo e estanca possíveis pressões de outros Poderes, especialmente o Executivo, que alterariam as decisões do Parlamento sobre pontos prioritários para o país.
Na decisão sobre a PEC que define novas regras para o caso de cassação de mandatos, por exemplo, o senador João Alberto Souza (PMDB-MA) tentou encerrar o debate sobre o tema alegando que é um direito de deputados e senadores “ouvir o parlamentar [Donadon]” antes de decidirem a questão. “Não devemos entregar nosso direito a quem quer que seja”, acrescentou, a medida que deixa nas mãos da Justiça o destino de parlamentares condenados.
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