Brasil

Ingresso Rápido terá que devolver taxa cobrada na venda de tíquetes; saiba como receber

STJ considerou cobrança ilegal. Procon vai notificar empresas do setor; se prática for mantida

Luciana Casemiro e Jailton de Carvalho, da Agência O Globo

A Ingresso Rápido terá que devolver aos consumidores as taxas de conveniência cobradas pela venda de ingressos on-line, de acordo com a decisão do Superior Tribal de Justiça (STJ) que considerou a cobrança abusiva. O ressarcimento deve ser feito referente a, pelo menos, os últimos cinco anos. Especialistas entendem, no entanto, que o prazo conta a partir do ajuizamento da ação, em 2013. Ou seja, os consumidores da empresa deveriam ser ressarcidos desde 2008. O STJ ainda não esclareceu, no entanto, qual será de fato o alcance da sentença.

A Ingresso Rápido ainda pode recorrer da decisão, mas especialista acreditam que é baixa a possibilidade que a sentença venha a ser reformada. Mantida a decisão, todos os associados à Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul — responsável pelo ajuizamento da ação civil pública — que pagaram a taxa, vão poder receber o ressarcimento do valor, corrigido do monetariamente pelo IGP-M, acrescido por juros legais de 1% ao mês a partir da citação da empresa no processo, em 15 de abril de 2013.

— Os demais consumidores que pagaram a cobrança da Ingresso Rápido poderão entrar nos juizados locais com um pedido de execução individual, assim que a ação estiver concluída, e fazer jus ao ressarcimento desde que comprovem o pagamento da taxa — explica o advogado Davi Nigri.

Procon-SP diz que multará quem mantiver a prática

A decisão do STJ, desta terça-feira, fortalece o entendimento dos Procons e de diversos Ministérios Públicos do país que consideram a taxa de conveniência abusiva. Isto porque, segundo o STJ, o princípio pode ser aplicado a outras empresas de todo o país, caso surjam novas demandas judiciais sobre o assunto. Diante desse entendimento, o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, já informou que notificará todas as empresas do setor para que cessem a cobrança.

— As empresas que insistirem serão multadas e poderão ter suas atividades paralisadas. O Procon-SP sempre entendeu que essa cobrança era abusiva. A decisão do STJ fortalece a atuação de todos os Procons nesse sentido, afinal se é uma comodidade para o consumidor também é para a empresa que tem um alcance muito maior de venda e pode reduzir a mão de obra voltada a esse serviço nos postos físicos. Acredito que vamos ter um movimento nacional contra essa cobrança — ressalta Capez.

MPCon quer propor acordo com empresas

A presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon). Sandra Lengruber da Silva, já pediu um levantamento das ações civis públicas movidas pelas promotorias do país sobre a cobrança da taxa de conveniência.

— Vamos fazer um levantamento das ações coletivas já propostas e das investigações instauradas nos Ministérios Públicos Brasil a fora, para a partir desse diagnóstico propor um acordo com as empresas — antecipa Sandra.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) aconselha os consumidores a guardarem todos os comprovantes de ingressos adquiridos pela internet, telefone ou em postos autorizados de venda da empresa, nos quais há cobrança da taxa de conveniência para que possam requerer no futuro alguma reparação.

— É possível que o próprio site da empresa tenha um histórico das compras efetuadas e o consumidor tem o direito de requerer essa a informação e ser atendido. E-mails que comprovem o pagamento ou comprovantes físicos que eventualmente o consumidor tenha guardado também podem ser importantes — ressalta Christian Printes, advogado do Idec.

O que dizem as empresas

A Ingresso Rápido afirma ainda ter sido intimada da decisão e acrescenta que para todos os eventos disponibiliza ponto de venda sem cobrança de taxa de conveniência.

Procurada por atuar com o mesmo modelo de negócio, a Ingresso.com informa que não faz parte do processo citado e, portanto, não foi notificada da decisão e nem teve acesso à mesma, razão pela qual não pode se manifestar sobre o tema. A T4F também não quis se posicionar sobre o assunto.