O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (25) três novos decretos regulamentando a posse e a porte de armas no Brasil. Um dos atos, publicados em edição extra do Diário Oficial da União, revogou os dois decretos anteriores, de maio, que foram contestados no Congresso.
Na mesma edição do DOU, há um despacho de Bolsonaro informando o encaminhamento ao Congresso de um projeto de lei que altera normas sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), além de definir crimes. O teor do texto ainda não foi divulgado.
Mais cedo o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, informou que o governo não iria revogar e nem atuar para impedir a votação na Câmara. Segundo Otávio do Rêgo Barros , o presidente Jair Bolsonaro "já enfatizou que não irá interferir nas questões do Congresso Nacional".
Apesar da declaração, o ministro da Casa Civil avisou ao comando da Câmara que o governo iria revogar decreto que trata do porte de armas.
O Senado aprovou projetos que derrubaram o decreto de armas na última terça, com 47 votos favoráveis e 28 contrários. Para ter validade, a decisão precisa passar pelo plenário da Câmara.
Jair Bolsonaro revoga decretos de armas
Senado aprovou projetos que derrubaram o decreto de armas na última terça, com 47 votos favoráveis e 28 contrários
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