Brasil

Justiça decide que condomínios não podem proibir animais de estimação em casa

Decisão unânime foi da Terceira Turma do STJ, que analisou recurso apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal

Agência O Globo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira (14) que os condomínios não podem proibir que seus moradores criem animais de estimação, se eles não colocam em risco a segurança e a tranquilidade dos condôminos.
A decisão unânime foi da Terceira Turma do STJ, que analisou recurso apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de uma moradora de condomínio em Samambaia, cidade-satélite de Brasília.
A moradora, que é enfermeira e possui uma gata de estimação, entrou com ação na Justiça em 2016 para mantê-la. Teve o pedido negado em primeiro e segundo grau.
Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a restrição é ilegítima, visto que o condomínio "não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores".