Em um julgamento com impacto bilionário nas contas da União, Supremo Tribunal Federal (SPTF) rejeitou, nesta quarta-feira (26), por 7 votos a 4, a desaposentação, impedindo assim que aposentados que voltaram ao mercado de trabalho peçam a correção do valor de seus benefícios por terem contribuído mais tempo com a Previdência. Para os ministros do STF, um eventual reconhecimento desse direito deve ser feito por meio de uma lei pelo Poder Legislativo.
O julgamento da chamada desaposentação desde 2010 estava sendo analisado pelo STF e trazia preocupação ao governo pelo impacto nos cofres públicos. A Advocacia-Geral da União (AGU) estimava que um eventual reconhecimento ao direito de desaposentação traria um impacto anual de R$ 7,7 bilhões.
A desaposentação é o mecanismo usado por quem continuou a trabalhar depois de aposentado, mantendo contribuições à Previdência Social, e pedia à Justiça para renunciar à aposentadoria anterior e requerer uma nova, com base em cálculo atualizado da idade e tempo de contribuição do beneficiário.
A decisão do STF tem repercussão geral e trará implicações diretamente para cerca de 182 mil processos que estão em tramitação nas diferentes esferas judiciais do Brasil pedindo a desaposentação.
Ressarcimento
Segundo a advogada-geral da União, Grace Mendonça, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fará um levantamento completo sobre a desaposentação e analisará caso a caso, recorrendo contra a concessão do benefício - e inclusive pedindo o ressarcimento aos cofres públicos daqueles que já tiveram a aposentadoria recalculada.
“O INSS vai avaliar caso a caso, se essas decisões ainda não transitaram em julgado e, portanto, os recursos ainda são cabíveis. Nesse contexto, a decisão deve ser acomodada ao que o STF agora se posicionou”, disse Grace, que considerou o resultado do julgamento uma “vitória relevante” para a União.
Hoje, o STF volta a se reunir para definir a tese que será fixada para uso no Brasil. Votaram contra a desaposentação os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Votaram a favor Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. “Não me parece que a permissão da majoração de benefício no caso da desaposentação esteja em linha com os princípios constitucionais e muito menos condizente com a realidade econômica que nos impõe”, disse Gilmar Mendes.
Poupança
Na avaliação de Fux, a desaposentação cria uma espécie de “pré-aposentadoria”, que funcionaria como uma poupança, levando a um desvirtuamento do sistema de aposentadoria proporcional.
“Admitir a desaposentação significa, na verdade, admitir uma aposentadoria em duas etapas. Seria ao fim e ao cabo a Previdência Social financiando a própria majoração dos proventos, com evidente dano ao equilíbrio financeiro do regime da Previdência Social”, disse o ministro Fux.
Já para Lewandowski, o segurado tem o direito de renunciar ao benefício da aposentadoria para obter uma nova aposentadoria com a contagem de tempo que serviu de base para o primeiro benefício, mais o tempo posterior.
“É o próprio beneficiado que quer abrir mão do benefício para ter um incremento no valor que recebe, para ter condições mais dignas”, frisou Lewandowski. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) chegou a pedir o adiamento do julgamento, o que foi negado pela ministra Cármen Lúcia.
Trâmites
Iniciado em 2010, o julgamento foi interrompido em outubro de 2014 depois do pedido de vista da ministra Rosa Weber. Após a decisão dos ministros, o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou que a decisão do STF pela rejeição da desaposentação foi favorável ao governo.
“O impacto orçamentário, positivo, da decisão tomada pelo STF, está sendo tomado pelas unidades técnicas competentes do governo federal. O presidente Michel Temer ressalta, contudo, que foi favorável ao governo”, afirmou.
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