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Reforma da Previdência: tire suas dúvidas sobre a proposta de Bolsonaro

Expectativa do governo é que as medidas gerem uma economia de R$ 1,072 trilhão em dez anos

Agência O Globo

O presidente Jair Bolsonaro entregou na quarta-feira, dia 20, a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A expectativa do governo é que as medidas gerem uma economia de R$ 1,072 trilhão em dez anos.

Foto: Agência Brasil
1) Quando a proposta entrará em vigor?
A proposta de emenda constitucional (PEC) vai ser analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e, depois, por uma comissão especial, onde poderão ser apresentadas emendas. A seguir, passará por votação no plenário da Câmara. Somente depois de ser aprovada é que a proposta seguirá para o Senado, onde será analisada apenas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Casa, e depois encaminhada para votação. Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara integralmente, o texto será promulgado em seguida pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição. Caso todo esse processo ocorrer no prazo mínimo, a reforma da Previdência começaria a valer em setembro.

2) Houve alguma mudança na aposentadoria por idade mínima?
Sim. A aposentadoria por idade da Previdência Social continuará a existir, segundo a nova proposta de reforma, mas com algumas alterações. Para quem já estiver contribuindo para o INSS antes da promulgação da Emenda à Constituição, valerá regra atual: 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem), além de 15 anos de recolhimento (180 meses), no mínimo, para ambos os sexos. Mas, a partir de 1º de janeiro de 2020, essa idade mínima da mulher será acrescida de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos.

Além disso, o tempo de contribuição mínimo previsto para ambos os sexos vai subir de 15 para 20 anos, gradualmente. Também a partir de 1º de janeiro de 2020, esse total de recolhimentos necessários para ter o benefício será acrescido de seis meses por ano, até chegar aos 20 anos previstos.

3) Haverá idade mínima para se aposentar por tempo de contribuição?
Sim. Atualmente, não há exigência de idade mínima para quem se aposenta por tempo de contribuição. A proposta da reforma estabelece uma idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para os homens, que deverá ser atingida após 12 e 8 anos, respectivamente. Com isso, a idade mínima inicial seria de 61 anos para homens e de 56 para mulheres, aumentando seis meses a cada ano.


4) Como ficará a aposentadoria pela Fórmula 86/96?
A fórmula 86/96, que soma a idade com o tempo de contribuição, continuará existindo, mas aumentará um ponto a cada ano, a partir de 2020, até que chegue a 100 pontos para as mulheres e 105 para os homens. Continuará sendo necessário ter, pelo menos, 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos, dos homens.

5) A proposta atinge quem já tem condições de se aposentar pelas regras atuais?
Será respeitado o direito adquirido de segurados que já cumpriram os requisitos para obtenção dos benefícios até a data de promulgação da Emenda à Constituição, observados os critérios da legislação vigente.

6) Como ficará o pagamento da pensão por morte?
Pelas regras da reforma, o benefício passará a ser de 60%, mais 10% por dependente (limitado a 100%).

Considere o funcionário antigo, que ingressou no funcionalismo antes da criação de regimes de previdência complementar. Se esse servidor morto já era aposentado ou se vier a falecer em decorrência de um acidente de trabalho ou doença profissional, os herdeiros vão receber 100% da remuneração do servidor, até o limite de R$ 5.839,45 (que é o teto do INSS), mais 70% da parcela que exceder esse limite. Se estava na ativa e morreu por outra causa, o benefício será calculado com base no que o servidor estaria recebendo, se já fosse aposentado por incapacidade permanente, também até o limite de R$ 5.839,45, mais 70% da parcela que exceder esse limite.

Se o servidor ingressou após a criação de regimes de previdência complementar, a pensão será calculada assim: se o servidor morto já era aposentado ou estava na ativa, mas morreu em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, o cálculo do benefício vai considerar 100% do que ele ganhava. Se morrer ainda na ativa, mas por outra causa, o benefício pago aos dependentes será calculado com base no que o servidor estaria recebendo, se já fosse aposentado por incapacidade permanente.

Na iniciativa privada, caso a morte ocorra em função de acidente de trabalho, os herdeiros vão receber 100% da média aritmética das contribuições do trabalhador desde julho de 1994.

Se um dependente deixar de ser pensionista, sua cota não será revertida para outro. Quando o número de remanescentes for igual ou superior a 5, a cota continua sendo de 100%. Pensões já concedidas terão seus valores mantidos.

7) Os benefícios assistenciais (BPC/Loas) serão mantidos?

Hoje, o BPC/Loas é pago a pessoas com deficiência de todas as idades e a idosos com 65 anos ou mais. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. O valor do benefício atualmente é de um salário mínimo (R$ 998). A proposta da reforma não muda o valor para pessoas com deficiência. Mas, no caso dos idosos, estipula pagamento mensal de R$ 400 para aqueles a partir dos 60 anos. E de um salário mínimo apenas para os idosos com mais de 70.

8) Como fica a regra de aposentadoria para professor?
Haverá idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição, para homens e mulheres.

9) Houve mudança nas regras para policiais e agentes penitenciários?
Sim. Hoje não há idade mínima para policiais civis e federais. São exigidos 30 anos de contribuição e 20 de exercício no cargo (para homens), e 25 anos de contribuição e 15 de exercício (para mulheres). Agentes penitenciários e socioeducativos não têm atualmente regra de aposentadoria especial.

A PEC estabelece idade mínima de 55 anos, tanto para policiais, quanto para agentes penitenciários, e mantém o tempo de contribuição de 30 anos para homens e 25 para mulheres. Com relação ao tempo de exercício do cargo, serão exigidos 20 anos para todos os agentes e para os policiais homens. E 15 anos para as policiais mulheres.

10) O sistema de capitalização será implantado na Previdência?

A PEC institui o sistema de capitalização obrigatório, com contribuição definida (para sua própria aposentadoria), como alternativa ao sistema atual, de repartição (os trabalhadores contribuem para um bolo, distribuído entre todos os já aposentados e pensionistas). Contudo, o texto prevê garantia do salário mínimo, mediante a criação de fundo solidário. O trabalhador poderá escolher a entidade ou a modalidade de gestão das reservas, com portabilidade.