Carros, apartamentos, livros, alimentos, viagens, roupas, cursos e praticamente todos os itens de consumo da contemporaneidade podem ser adquiridos num simples click nesse imenso mercado que é hoje a internet. A expansão das vendas nesse setor, entretanto, não tem sido baseada em marcos regulatórios bem definidos, gerando dúvidas e diversos problemas para os consumidores. Pensando nessa realidade, uma série de audiências públicas vem sendo realizadas por todo Brasil para definir mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em Salvador, amanhã, dia 13 de setembro, um encontro de juristas e representantes de órgãos de defesa do consumidor debaterão, a partir das 14h, no auditório da OAB/BA (Piedade-Centro) as novas propostas do Código.
A reunião é um espécie de encontro preparatório para a audiência pública prevista para o dia 23. O principal eixo temático das discussões será a proposta de inclusão de normas sobre o superendividamento, com possível proibição de publicidades que levem o comprador a essa situação (anúncios de vendas "sem juros" ou com "taxa zero"), a facilitação de mecanismos conciliatórios para o consumidor honrar suas dívidas, dentre outros. O Código foi criado em 1990 e não abarcou, no texto original, esses pontos.
Projeto de lei criado pelas novas demandas
Prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor, juízes, defensores públicos e consumidores se reuniram numa comissão especial para apresentar, em julho, ao Senado Federal um texto com propostas para a revisão do CDC. Todos os setores colocaram as novas demandas/expectativas e a necessidade urgente de formalizar um anteprojeto até o final desse semestre. Preocupações com a segurança no comércio eletrônico, questões de prazos de entrega e devolução de produtos, privacidade e confidencialidade de dados do consumidor em qualquer operação realizada por meio eletrônico foram prioridades nas discussões.
Os consumidores também pontuaram a questão do envio de spams como um recurso abusivo e passível a sanções administrativas. As normas de compras pela internet também ficarão mais claras em relação ap crédito consignado, direito de arrependimento, financiamentos e vendas a prazo.
As audiências, promovidas pela Comissão de Especialistas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e também pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, já aconteceram no Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Cuiabá, Recife e Porto Alegre.
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