Brasil

Travestis e transexuais podem usar nome social em cartões de bancos

Norma foi publicada nesta terça-feira pelo Banco Central no Diário Oficial da União

Agência O Globo

O Banco Central publicou, nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, uma carta circular em que autoriza travestis e transexuais a utilizarem o nome social em cartões de contas bancárias, canais de relacionamento com o cliente, correspondências emitidas por instituições financeiras e no atendimento pessoal dos bancos.

A carta circular número 3.813 foi assinada no dia 7 de abril pela chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), Sílvia Marques de Brito e Silva, e publicada nesta terça. De acordo com o documento, a exigência completa de identificação não impede o reconhecimento da identidade de gênero:

"Art. 2º A exigência de completa identificação do depositante, prevista nas Resoluções ns. 2.025, de 1993, e 4.480, de 25 de abril de 2016, e na Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, não impede o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, inclusive mediante utilização do nome social em cartões de acesso a contas e instrumentos de pagamento, em canais de relacionamento com o cliente, na identificação de destinatários de correspondências remetidas pela instituição financeira, entre outros, bem como no atendimento pessoal do cliente."