Educação

Aluno que não teve rendimento mínimo na faculdade pode perder financiamento do Fies

Segundo as regras do projeto, o estudante que não obtém aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas está sujeito a perder o benefício

Agência O Globo

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma decisão judicial impedindo que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) seja obrigado a pagar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) de um aluno sem o cumprimento das exigências legais contratuais. O estudante da Faculdade Estácio de Macapá (Seama) tinha acionado a Justiça para tentar a regularização de seu contrato de financiamento estudantil e garantia da matrícula, mas a Procuradoria Federal argumentou que ele não cumprira os requisitos de aproveitamento acadêmico mínimo.

De acordo com as regras do Fies, o estudante que não obtém aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas está sujeito a perder o financiamento, podendo a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) abrir exceções mediante justificativas apresentadas pelo aluno em até dois semestres. No caso em questão, no entanto, foi constatado que a coordenação da faculdade já havia aberto exceção para o estudante em dois semestres, permitindo as renovações contratuais.


A decisão de desobrigar o fundo a continuar o pagamento é da 3ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) de Macapá.