Os motoristas de aplicativo, como Uber, 99 e Cabfy, poderão se formalizar como microempreendedores individuais (MEI) . A autorização está em resolução publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (8). Em maio, o presidente Jair Bolsonaro já havia publicado um decreto para permitir que esses profissionais passem a contribuir ao INSS .
Podem aderir ao MEI os negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,7 mil por mês) e que têm no máximo um funcionário. O trabalhador inserido no MEI paga mensalmente R$ 49,90 de INSS, acrescido de R$ 5 para comércio e indústria ou R$ 1 para prestadores de serviço.
A modalidade existe desde 2008 e foi criada com o objetivo de aumentar a formalização de trabalhadores que desempenhavam funções como autônomos ou na informalidade.
Ao se formalizar, o motorista passa a ter direito a benefícios de salário-maternidade (a partir de 10 meses de contribuição); aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (após 12 meses de contribuição); de auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes. Além disso, também podem contar esse tempo para a aposentadoria por idade.
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Além de contribuir mensalmente, o microempreendedor também deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional, emitir notas fiscais para pessoas jurídicas, e guardar as notas fiscais de compra e venda.
O registro de MEIs também permite ao microempreendedor ter CNPJ, a emissão de notas fiscais, o aluguel de máquinas de cartão e o acesso a empréstimos (com juros mais baratos).
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