O Sebrae lança neste mês uma cartilha especial para ajudar os micro e pequenos empresários que queiram investir. Entre as informações, está um mapeamento do perfil de novos e tradicionais negócios locais, orientações para abrir e manter o negócio. Também há explicações sobre o MEI, já que muitas pessoas que desejam empreender ainda têm dúvidas sobre a modalidade. Assim, a analista do Sebrae, Juliana Lohmann, listou as questões mais comuns sobre o assunto. Confira:
O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?
É uma modalidade de empresa simplificada destinada aos trabalhadores autônomos com um faturamento de até R$ 81 mil por ano. Neste modelo, não é permitido ter sócios e pode-se contratar, no máximo, um funcionário.
Como abrir o MEI?
A abertura pode ser feita por meio do portal portaldoempreendedor.gov.br. Os documentos necessários são RG, CPF, título de eleitor e recibo do último Imposto de Renda. Ao fazer o cadastro, o microempresário receberá um CNPJ e um alvará válido por 180 dias. Os microempresários são isentos de pagar alvará, mas é bom verificar antes se o local aonde se pretende instalar permite a atividade desejada.
Quais os impostos e benefícios inclusos no MEI?
Todo mês é gerado uma guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional,(DAS). Ele é fixo e custa, em média, R$ 53. Nos impostos, estão inclusos ICMS e ISS. O MEI cobre também benefícios previdenciários, como licença-maternidade, auxílio-reclusão, auxílio-doença e aposentadoria.
O MEI pode ser usado por mais de uma pessoa, como o caso de esposa e marido?
Não. É individual. Se for para um trabalho realizado pelo casal, não configura o MEI, pois seria uma empresa com sócios.
Pode ser contratado por CLT e ser um MEI?
Sim. Mas aí o profissional pode perder alguns benefícios, como o auxílio-desemprego. Os pensionistas e servidores públicos estaduais e municipais também devem observar os critérios da respectiva legislação, para ver se estão aptos.
Como quem já está com alguma atividade pode se formalizar?
É importante formalizar o negócio porque o CNPJ lhe dá condições para desenvolver a empresa. Por exemplo, emitir nota fiscal permite comercializar com pessoas jurídicas, também. Outra vantagem é ampliar as opções de empréstimos e de juros nos bancos.
Quais as áreas que mais têm procura de MEI no Rio?
De janeiro a agosto foram comércio varejista de roupas e acessórios, alimentação e salões de beleza.
Algumas empresas exigem MEI, mas em regime de CLT. Isso é permitido?
O MEI permite a relação entre pessoas jurídica e física, mas se for um trabalho que exija pontualidade, habitualidade e exclusividade, ou algo que configure carteira assinada, a empresa pode ser autuada e sofrer penalidades.
Há desconto na emissão da nota fiscal?
Não. Já está incluído no imposto unificado. É só entrar no site e emitir, tanto pessoas jurídicas e físicas.
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