Fala Bahia

Tem uma empresa? Saiba dicas de como enfrentar a crise do coronavírus

Da Redação (falabahia@redebahia.com.br)

O advogado Robson Sant'ana explica as novas medidas fiscais tomadas para o enfrentamento da crise decorrente da Covid-19, fala sobre as atualizações cíveis correlacionadas com a pandemia e dá dicas de quais medidas preventivas as empresas devem adotar no regime de teletrabalho durante e após a crise. Confira:

NOVAS MEDIDAS FISCAIS TOMADAS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DECORRENTE DA COVID-19

ATENDIMENTO VIRTUAL NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL:

A Receita Federal lançou o serviço de atendimento virtual, via e-CAC, em que os contribuintes poderão solicitar cópias de processos, bem como, orientações sobre parcelamentos e PER/DCOMPs, e também protocolar processos administrativos, dentre outros serviços.

MEDIDA PROVISÓRIA PRORROGA SUSPENSÃO DE TRIBUTOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS:

O Governo Federal prorrogou os incentivos tributários para as empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior. Por meio da MP 960/2020, o regime especial conhecido como drawback foi estendido por mais um ano. A MP suspende a cobrança de II, IPI, PIS/COFINS, PIS/COFINS-Importação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ALTERA NORMAS PARA CONCESSÃO E EXTINÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS ADUANEIROS:

Foi publicada a IN RFB nº 1.947, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais, durante o estado de emergência atual. A nova medida busca flexibilizar as exigências, normalmente, realizadas pela Receita Federal, como por exemplo: até o dia 30 de setembro de 2020, os interessados poderão formalizar pedidos de aplicação e extinção dos regimes aduaneiros especiais; os prazos para retorno de bens, com saída temporária autorizada, foram suspensos também até o dia 30 de setembro de 2020; dentre outros.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA PRORROGA PRAZOS DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020:

O montante dos recursos diferidos é de R$ 9,58 bilhões e as parcelas poderão ser pagas, respectivamente, nos últimos dias úteis de agosto, outubro e setembro de 2020.

ATUALIZAÇÕES CÍVEIS CORRELACIONADAS COM A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

LINHA DE CRÉDITO COM GARANTIA DA UNIÃO E JUROS BAIXOS DEPENDE DE APROVAÇÃO PELO CMN:

Apesar da sanção presidencial, a linha de crédito para micro e pequenos empresários, com garantia pela União e juros abaixo de 5% ao ano, ainda não foi oferecida pelas instituições financeiras, pois depende da aprovação e regulação do Fundo de Garantias de Operações, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A nova linha de crédito foi anunciada pelo Governo Federal em março/2020, e ainda não há prazo para o CMN aprovar e regular o fundo que permitirá a oferta.

POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO PARA QUITAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO:

O Governo Federal estuda ampliar as linhas de crédito para quitação da folha de pagamento, para empresas com faturamento superior a 10 milhões de reais/ano. Atualmente, a medida provisória aprovada sobre o tema, contempla empresas com faturamento entre 360 mil até 10 milhões de reais/ano.

APROVADO PELO SENADO FEDERAL PROJETO QUE VEDA DESPEJO DE INQUILINO INADIMPLENTE, DURANTE PANDEMIA:

Foi aprovado nesta terça (19/05), projeto de Lei que proíbe despejos de inquilinos inadimplentes durante a pandemia de Coronavírus. O projeto de Lei segue para sanção presidencial e engloba os pedidos ocorridos entre 20/03 a 30/10/2020, inclusive liminares concedidas pela Justiça.

USO DE MÁSCARA PODE SER OBRIGATÓRIO POR LEI:

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de Lei que impõe uso obrigatório de máscaras, sob pena de multa. A proposta segue para apreciação pelo Senado Federal. Conforme o projeto, o valor da multa pelo descumprimento será definido pelos estados e municípios que deverão também fiscalizar o uso e a destinação dos valores recolhidos.

 

QUAIS MEDIDAS PREVENTIVAS A EMPRESA DEVE ADOTAR NO REGIME DE TELETRABALHO DURANTE E PÓS-CRISE?

É POSSÍVEL CONTINUIDADE DE REGIME DE TELETRABALHO APÓS A CRISE?:

Após a pandemia, a atividade empresarial passará por um período de reestruturação, no qual deverá ser analisado o custo daquele empregado e a necessidade da função laboral ser exercida in loco. Nesta modalidade deve haver observância das normas de prevenção e segurança do trabalho? Todas as modalidades de contratação devem observar as normas de prevenção e segurança do trabalho, com fins de evitar prejuízos para o empregador.

QUAIS SÃO AS MEDIDAS SINDICADAS?:

Existem diversas medidas que podem ser adotadas, entre elas: o fornecimento de cartilhas com orientações ergonômicas e/ou com sugestões de adequações dos postos de trabalho, o envio de programas de ginástica laboral, com cronograma de pausas; o controle de jornada com estes registros e a execução de treinamentos de saúde, na modalidade on-line.

AS VANTAGENS DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS:

A aplicação de meios de garantia pode ser forte aliada na fiscalização e prevenção de doenças ocupacionais, e por consequência, a estabilidade acidentaria, além de evitar autuações dos órgãos fiscalizadores.

A IMPORTÂNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PREVENTIVOS:

Todos os treinamentos, reuniões e entregas de equipamentos específicos devem ser registrados. A documentação dos controles evidencia o cumprimento das normas, resguardando o empregador em caso de demandas judiciais futuras e garante ao empregado segurança para desenvolver suas atividades.

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