Após todos os imbróglios envolvendo a categoria da Segurança Pública na sessão da comissão especial da Câmara na última quinta-feira (4), as regras de aposentadoria para policiais federais e agentes penitenciários e socioeducativos continuaram as mesmas da proposta original. Eles poderão se aposentar com idade mínima de 55 anos, e tempo de contribuição de 30 anos, para os homens, e 25 para as mulheres, com 20 anos de exercício. Para policiais federais mulheres, o tempo de exercício no cargo exigido é de 15 anos.
Os parlamentares e o governo chegaram a propor um acordo para a categoria, com idade mínima de 53 anos para homem e 52 anos para mulher, além de uma regra de transição com pedágio de 100% sobre o tempo que faltasse para se aposentar, mas os profissionais da Segurança recusaram. Com isso, a comissão votou pela manutenção das regras propostas originalmente.
Para o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a categoria foi “intransigente”.
"No caso da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, não houve acordo por absoluta intransigência deles. Ao não aceitarem essa proposta, que foi mediada, eles ficaram com o texto original", afirmou.
Policiais militares e bombeiros
Os policiais e bombeiros militares não vão seguir as regras do projeto das Forças Armadas, que prevê o aumento do tempo mínimo de serviço de 30 para 35 anos para a aposentadoria, chamada de reserva do militar. O trecho foi retirado do texto-base da reforma da Previdência, aprovado pela Comissão Especial da Câmara Federal na quinta-feira, fruto de acordo feito entre as lideranças partidárias e os parlamentares que representam esses militares. A proposta é que o tema volte a ser discutido por meio de projeto de lei.
No Estado do Rio, as folhas de pagamento dos 12.530 bombeiros e 44 mil policiais militares ativos chegam a R$ 397,4 milhões por mês, segundo dados da Casa Civil. Ao ano, os salários desses agentes custa ao estado R$ 5,29 bilhões. Segundo dados do relatório de aposentadoria do Rioprevidência, atualmente o estado tem 8.897 bombeiros e 25.033 policiais militares inativos. Por mês, são pagos R$ 389,3 milhões de aposentadorias, e ao ano, R$ 5,06 bilhões. O governo não respondeu se possui um cálculo do impacto por conta da mudança da regra que excluiu os militares.
A economista e professora do Coppead/UFRJ, Margarida Gutierrez analisa que a retirada dos agentes agrava a situação das contas dos estados. "Essa exclusão foi uma catástrofe para os estados. Não só policiais e bombeiros deveriam permanecer, como estados e municípios. O atual texto da reforma busca resolver os problemas das contas da União, deixando estados e municípios de fora. Em poucos anos, as unidades da federação vão pedir socorro ao governo federal para não paralisar os serviços públicos e entrar em estado de calamidade", disse a professora.
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Policiais civis
A categoria estava incluída, pela proposta enviada pelo governo, no mesmo grupo dos policiais federais. No entanto, como a Polícia Civil é uma carreira estadual, e os estados e municípios ficaram de fora da reforma, esses servidores também deixam de seguir essas regras. Qualquer mudança deverá ser feita por meio de projeto de lei na Assembleia Legislativa de cada estado.
GM e peritos
Os parlamentares rejeitaram a criação de regras especiais de aposentadoria para guardas municipais e peritos criminais, carreiras municipal e estadual, respectivamente. Se os entes fossem mantidos na reforma, as categorias teriam as mesmas regras dos demais servidores, ou seja, idade mínima de 62 anos, para mulher, e 65 para homens. O destaque rejeitado previa 55 e 52 anos.
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Redação iBahia
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