No apagar das luzes do governo da presidente, Dilma Rousseff, o Ministério das Comunicações determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) exija que os provedores de internet em banda larga fixa ofereçam ao menos um plano de acesso ilimitado, sem franquia de dados consumidos.
A portaria foi assinada pelo agora ex-ministro André Figueiredo na edição Diário Oficial publicado nesta quinta-feira. No texto, Figueiredo determina que a Anatel estabeleça “mecanismos para promover, dentre as ofertas de planos de serviço de Serviço de Comunicação Multimídia, a existência de pelo menos um plano, por empresa, com franquia de dados ilimitada”.
Segundo o ministério, a agência deve ainda “atuar de modo a permitir a realização de escolhas informadas pelo consumidor de serviços de telecomunicações, zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente”.
O texto não proíbe que as operadoras ofereçam diferentes planos limitados, como acontece com a telefonia móvel, mas determina a existência de ao menos um plano com franquia de dados ilimitada por empresa. O ministério determina ainda que a Anatel continue o debate sobre aspectos jurídicos, técnicos e econômicos associados ao tema.
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