Decreto e lei que pune quem joga lixo no chão começa amanhã

O prefeito ACM Neto assinou nesta quinta-feira (27) o decreto que pune quem jogar no lixo no chão ou fizer xixi na rua de Salvador. A nova lei já começa a valer nesta sexta, quando inicia também uma campanha educativa batizada de "Tudo Limpo", que buscará conscientizar a população sobre a importância de não jogar resíduos fora do lugar apropriado. Devem participar das atividades nas ruas 40 agentes fiscalizadores. O decreto determina que "resíduos sólidos gerados por qualquer pessoa física ou jurídica são considerados propriedade privada, permanecendo, portanto, sob sua inteira responsabilidade até a apresentação à coleta regular". Em caso de desrespeito, as multas serão aplicadas e podem dobrar de valor em caso de reincidência. As multas para pessoas físicas podem variar de R$ 67,23 a R$ 1.008,45, dependendo da gravidade da infração. Para pessoas jurídicas, a multa varia de R$ 268,92 a R$ 2.016,90. "O objetivo da lei não é arrecadar. O objetivo é educar. Tanto que nossa preocupação, nos primeiros 60 dias, é de informar e conscientizar a população. Muita gente não sabe que a Prefeitura gasta cerca de R$1 milhão por dia para limpar Salvador. Cada um precisa fazer a sua parte. Isso é cidadania", afirmou o prefeito.

Prefeito assina decreto e lei que pune quem joga lixo no chão vale a partir de amanhã

A definição de lixo será resíduo sólido resultante de atividades domiciliares, bens inservíveis oriundos de residência, cuja forma e volume os impeçam de ser removíveis através de coleta regular; resíduos de poda, de construção civil, gerados em eventos realizados em área pública, excrementos humanos em estado sólido, semissólido e líquido e de animais em logradouros públicos; gerados em estabelecimentos comerciais, industriais, serviços de saúde humana e animal, ou em quaisquer outros estabelecimentos, independente do volume diário, bem como os rejeitos. Segundo Kátia Alvez, presidente da Limpurb, os agentes fiscalizadores também vão trabalhar à noite, quando devem se dedicar especialmente ao descarte irregular de entulho por parte das construtoras. "No início, mapeamos 49 áreas da cidade consideradas críticas, e vamos começar o trabalho educativo nessas regiões", explica. Como as multas serão aplicadasDepois de 60 dias de período educativo, as multas serão aplicadas com auxílio de pequenas impressoras térmicas e um aparelho celular - cada um dos agentes terá este equipamento nas ruas. As multas poderão ser pagas em qualquer banco através do código de barras. Além disso, o responsável terá também que remover os resíduos da rua no prazo determinado pela fiscalização. O agente poderá usar qualquer prova material, além de informações de aparelhos eletrônicos, equipamento audiovisual ou outros meios para comprovar a infração. Ao fim do prazo, a multa será ampliada em 100% caso o resíduo não seja removido. Quando a remoção for feita pelo autuante, as despesas serão do infrator, com notificação a ser feita através do endereço, caso este não seja imediatamente identificado. Quem não pagar a multa emitida em seu nome terá nome inscrito no cadastro de devedores da prefeitura. A notaficação conterá número de CPF ou CNPJ, endereço, data, hora e local da irregularidade, além do prazo para correção. Os valores das multas vão variar de acordo com a gravidade da infração. Em caso de infração leve, a multa é de R$ 67.23. Para casos médios, multa de R$ 268,92. Para infração grave, multa de R$ 403,38. Por fim, casos gravíssimos gerarão multa de R$ 1.008,45. Para pessoas jurídicas, multa leve será de R$ 268,92. Infração grave terá multa de R$ 672,30; grave, de R$ 1.344,60; e gravíssima de R$ 2.016,90. Agravam a multa casos de reincidência, exposição do meio ambiente, saúde pública e segurança do cidadão, a tentativa de obter vantagem pecuniária e a tentativa de evitar a fiscalização. A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e a arrecadação das multas será revertida para melhoria no sistema de limpeza urbana.