Câmara Municipal decide manter mandato de Marco Prisco

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador analisou, em reunião na manhã desta terça-feira (22), a situação do vereador e líder das três greves da Polícia Militar na Bahia (2001, 2012 e 2014), Marco Prisco (PSDB), que está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, presídio federal de segurança máxima em Brasília, deste sexta-feira (18). A Câmara decidiu não suspender o mandato do vereador. A Mesa Diretora utilizou como base o Artigo 15 da Constituição Federal de 1988, os artigos 29 (da Lei Orgânica do Município de Salvador) e 23 (do Regimento Interno da Câmara). “O artigo 15 da Constituição Federal diz que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do artigo 5º, VIII; e improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, parágrafo 4º”, disse o presidente da Casa, vereador Paulo Câmara. Ainda na reunião, os vereadores que fazem parte da Mesa Diretora aprovaram uma nota técnica sobre o assunto. O documento foi assinado pelos vereadores Paulo Câmara (presidente), Carlos Muniz (1° vice-presidente/PTN), Isnard Araújo (2° vice-presidente/PR), Arnando Lessa (1° secretário/PT), Orlando Palhinha (2° secretário/DEM), Cátia Rodrigues (3ª secretária/PROS), Aladilce Souza (Ouvidora/PCdoB), Everaldo Augusto (ouvidor substituto/PCdoB) e Geraldo Júnior (corregedor/SDD). Por estar licenciada, a vereadora Fabíola Mansur (3° vice-presidente/PSB) não participou da reunião. Habeas-corpusO pedido de habeas-corpus de Prisco ainda não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o diretor jurídico da Aspra (associação presidida pelo tucano), Fábio Brito, a solicitação não deve mais ser julgada pela ministra Carmen Lúcia, mas por Ricardo Lewandowski, que foi o ministro sorteado para cuidar do caso. No domingo, o vereador foi transferido para uma cela individual, mas, segundo Brito, isso não é suficiente para preservar sua integridade. “A cela é individual, mas o banho de sol é coletivo. Vereadores e chefes de polícia têm direito a prisão militar ou cela especial. Mesmo que ele não tivesse sido reintegrado à corporação, ex-policial também tem prerrogativa de cela especial”, aponta. Na segunda-feira, um grupo formado por políticos e membros da Aspra anunciou que irá procurar a Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), para que o órgão se posicione sobre o caso. Matéria original do Correio Câmara Municipal decide manter mandato de Marco Prisco