Salvador

Contas do ex-prefeito João Henrique são reprovadas pela quarta vez

Ainda cabe recurso da decisão do TCM

Redação iBahia (redacao@portalibahia.com.br)
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou, por unanimidade, pela reprovação das contas da Prefeitura de Salvador, na gestão de João Henrique, relativas ao exercício de 2012, em sessão realizada nesta quinta-feira (12). Esta foi a quarta reprovação das contas do ex-prefeito, todas referentes ao último mandato da sua administração. Ainda cabe recurso da decisão do TCM.


O relator do parecer, Conselheiro Raimundo Moreira, requisitou que se formule representação ao Ministério Público Estadual, por intermédio da Assessoria Jurídica do Tribunal, para adoção de medidas cabíveis, principalmente devido ao descumprimento do quanto disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele também imputou multa máxima no valor de R$ 38.065,00 pelas falhas contidas no relatório.


Também foi determinado pela relatoria o ressarcimento de R$ 568.757,20 aos cofres municipais, com recursos pessoais, em razão de gastos com publicidade com características de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, de despesas com multas por infração de trânsito indevidamente suportadas pela Comuna, além de pagamentos indevidos a secretários municipais.




Entre outras questões apontadas, não houve saldo financeiro suficiente ao final do exercício para honrar os compromissos deixados, revelando um desequilíbrio fiscal de R$ 481.371.061,90, segundo o TCM, o que, por si só, já compromete o mérito das contas.


A análise das contas apontou ainda a reincidência do ex-prefeito em diversas irregularidades, entre elas o descumprimento da norma legal que exige aplicação na educação de no mínimo 25% da receita resultante de impostos e de transferências. Em 2012, por exemplo, o total aplicado na educação alcançou somente 20,08%, de acordo com o TCM.