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O decreto foi assinado na noite de ontem (19) pelo prefeito na solenidade de inauguração do novo Observatório Permanente da Discriminação Racial e Violência contra LGBT, localizado no Clube de Engenharia, na Rua Carlos Gomes.
Com o decreto, além de benefícios tributários, os terreiros terão mais facilidade para fazer regularização fundiária e se organizar juridicamente como instituições. São englobados pelo decreto, além dos terreiros, povos e comunidades como Unzon, Mansu, Centros de Caboclo, Centros de Umbanda, Kimbanda, Ilê, Ilê Axé, Kwé e Humpame.
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