Salvador

Tribunal de Justiça do Estado julga ação contra reajuste do IPTU nesta quarta-feira (9)

Liminar pede suspensão dos efeitos da lei do IPTU e da ação de inconstitucionalidade. Prefeitura divulgou decisão de limitar o pagamento do imposto até 2017.

Redação iBahia (redacao@portalibahia.com.br)
- Atualizada em

Na manhã desta quarta-feira (9), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julga a liminar que pede a suspensão dos efeitos da lei do Imposto Predial e Territorial Urbano (ITPU) e ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ambas movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção - Bahia (OAB).Na terça-feira (8), a prefeitura limitou o pagamento do IPTU até 2017,  tendo em vista a atualização baseada na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor do Município (IPCA). A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), após aprovação do projeto pela Câmara de Vereadores. Além dessa, a lei que trata das condições de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) também foi aprovada.