Reforma tributária: base aliada do prefeito vence com folga

Para esconder-se do frio e da fina chuva que começava a cair na madrugada, um senhor com sinais de embriaguez encontrou abrigo às 2h da madrugada de ontem nas galerias do plenário da Câmara. Tentou puxar assunto com assessores dos vereadores, mas esbarrou na canseira da turma. Sem saber, tornou-se a única testemunha popular da aprovação da Reforma Tributária e da primeira vitória política do prefeito ACM Neto (DEM) no Legislativo.

Neto precisava de 22 votos para aprovar o Projeto de Lei 160/13, que continha as mudanças mais importantes da reforma, mas venceu com folga: 29 contra 12 da oposição. O presidente da Casa, Paulo Câmara (PSDB), não vota, e Heber Santana (PSC) só chegou a tempo de votar o segundo projeto de lei.

Trata-se do 161/13, que prevê o perdão para quem deve até R$ 400 e prorroga benefícios fiscais para empresas instaladas no Comércio - bem como estabelece o parcelamento de dívidas com descontos de juros e supressão de multas. Por se tratar de remissão de tributos e perdão de dívidas, precisava de 29 votos. Como houve acordo com a oposição, obteve 40 – apenas Hilton Coelho (Psol) e Waldir Pires (PT) foram contrários.

“Não há vencedores, nem vencidos, a cidade venceu. Mas é claro que o prefeito sai fortalecido dessa votação, até pela forma como o processo foi conduzido, com muito diálogo. Foram 83 dias de tramitação na Câmara”, avaliou Léo Prates (DEM), vice-líder do governo.

Do lado da oposição, a visão é outra. “O processo foi ainda muito ruim para a Câmara, porque a matéria tramitou em caráter de urgência. É muito complexo, precisaríamos ter tempo para debater mais. Mais de 60 emendas foram apresentadas ontem sem a gente ter conhecimento prévio, isso é grave”, reclamou Aladilce Souza (PCdoB). O presidente da Casa, Paulo Câmara, disse que não havia como evitar a inclusão de emendas em cima da hora. “Está no regimento. As emendas podem chegar até a terceira discussão. A própria oposição apresentou mais de vinte”, disse.

Às 15h de quarta-feira, quando a sessão começou, as galerias estavam lotadas de servidores, com faixas, apitos e gritos de ordem, pedindo a aprovação de uma emenda que mantinha a troca de dívidas tributárias de faculdades e escolas privadas por bolsas para servidores e seus dependentes. O acordo para aprovar a emenda, elaborada pela oposição, só foi fechado às 23h40, após a bancada governista ceder ao pedido. Para isso, o vereador Léo Prates conseguiu convencer seus pares a desvincular esta emenda de outras mais polêmicas, que também ofereciam benefícios a setores empresariais, como isenções ou descontos no Imposto Sobre Serviços (ISS) – foram derrubadas emendas que favoreciam construtoras e cartórios.

No plenário, a oposição agiu para obstruir a sessão, usando manobras regimentais. Apresentaram emendas antes da votação, na tentativa de travar as matérias nas comissões temáticas. Conseguiram, com isso, interromper a sessão por uma hora e meia.

Em outra frente, cobraram a necessidade de maioria qualificada (29 vereadores), alegando a existência de dispositivos que mexiam no Código Tributário. Para fugir da exigência, os governistas retiraram, através de novas emendas, os artigos que alteravam tributos, migrando-os para o segundo projeto, o 161/13, e conseguiram a vitória.

Se o dia foi de vitória para o prefeito ACM Neto (DEM), a rejeição de uma única emenda por parte de sua própria bancada deve lhe trazer dor de cabeça. É a que retirava a cobrança de ISS das incorporadoras, e atendia ao setor imobiliário. Após a apresentação pública do projeto, Neto reuniu-se com empresários do setor e concordou em retirar a cobrança do texto original. Coube ao vereador Edvaldo Brito (PTB) atender o pedido através de uma emenda de sua autoria.

Apesar de integrarem a base governista, os vereadores Carlos Muniz (PTN) e Alfredo Mangueira (PMDB) se negaram aceitar a emenda e ganharam adesão de grande parte da bancada. “Se a reforma é para aumentar a arrecadação, não se pode votar isenção pra nenhum setor”, disse Mangueira. “Vamos isentar quem pode pagar? Incorporadoras não fazem imóveis para quem não pode pagar”, completou Muniz.

A votação contrária a Neto foi grande: 30 vereadores. Da base governista, foram a favor apenas o líder e o vice-líder da bancada, Joceval Rodrigues (PPS) e Léo Prates (DEM), além de Cláudio Tinoco (DEM). “Numa coisa como essa é muito difícil controlar a base”, disse Prates, que tentou mudar a posição dos colegas, mas não conseguiu.

Autor da emenda, Brito reclamou da rejeição. “Ruim para os cofres municipais será a demanda judicial de uma coisa que já é direito dos incorporadores. E que vai atravancar a Justiça com mais processos por causa de inconsequentes”, disse. Brito afirma que o prefeito deve agir para reverter a situação, mas não apostou em veto. “Voltando à mesa do prefeito, com a boa vontade que ele tem, ele dará qualquer solução jurídica”, disse.

Curiosamente, parte da oposição votou a favor da emenda. “Temos que ser coerentes. A cobrança (sobre as incorporadoras do mercado imobiliário) é inconstitucional, então nesse caso não tem concordar ou discordar. Vai gerar uma demanda judicial”, ponderou Fabíola Mansur (PSB).