 |
Os shoppings centers de Salvador vão poder cobrar pelo uso de seus estacionamentos, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o ministro Luiz Fux julgou como improcedente o Recurso Extraordinário apresentado pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), para tentar evitar a cobrança.
A decisão, julgada de forma definitiva, foi publicada no dia 16 de outubro, no Diário da Justiça Eletrônico. O impasse se arrasta desde 2011 - quando a Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) entrou com um mandado de segurança contra a Sucom, para que a Lei Municipal 4.736/93, que proíbe a cobrança, fosse julgada inconstitucional.
Desde então, tanto a Sucom quanto o Ministério Público do Estado (MP-BA) entraram com recursos para evitar o pagamento. No entanto, para o ministro Luiz Fux, cabe apenas à União legislar sobre Direito Civil, de acordo com o artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988. Pela decisão dele, tanto o estado quanto o município não poderiam proibir o pagamento, porque “invade a competência da União”. Em nota, a Sucom informou que continuará estudando as consequências da decisão.
“Assim que forem concluídos os estudos desses efeitos, a sociedade tomará amplo conhecimento da posição da Prefeitura”. Já o coordenador da Abrasce na Bahia, Edson Piaggio, disse que, do ponto de vista jurídico, não cabem mais recursos. “Vamos conversar com a prefeitura. Não interessa para nós um confronto. Queremos chegar a um entendimento”.
Leia Também
Sucom analisa decisão do STF sobre cobrança em estacionamentos de shoppings
Ministro do STF autoriza cobrança em estacionamentos de shoppings de Salvador
Ainda assim, não há previsão para que os estabelecimentos comecem a cobrar. Ao CORREIO, o superintendente do Shopping Iguatemi, Ewerton Visco, afirmou que também não há definição sobre valores. “Ainda não temos nenhuma definição, porque a grande questão era ter o direito de cobrar. Mas (no Iguatemi), com certeza, não será este ano”.
Os shoppings Salvador e Salvador Norte também informaram, através da assessoria, que não há previsão para o início do pagamento pelo uso. Já o superintendente do Shopping Bela Vista, Fabiano Strelow, afirmou que analisa o assunto, mas que o estabelecimento não fará cobranças neste primeiro momento. O Shopping Paralela informou que avalia a decisão e que, “por enquanto”, não haverá cobrança. Já o Barra e o Itaigara preferiram não comentar o caso.
