A Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) interditou, na manhã desta terça-feira (15), um estacionamento, na Avenida Tancredo Neves, por não possuir alvará de funcionamento. Os fiscais também autuaram o responsável pela área, por exercer a atividade, sem a autorização da prefeitura.
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Ausência de alvará leva Sucom a interditar estacionamento na Avenida Tancredo Neves |
As medidas são respaldadas no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo que estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
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