Tributos municipais podem ser quitados com 50% de desconto

Com a aprovação do projeto de lei municipal nº 309/2011, os contribuintes que quitarem, à vista, pendências com tributos municipais gerados até o dia 31 de agosto não pagarão multa ou juros. O novo programa de recuperação de crédito lançado pela Prefeitura de Salvador entra em vigor nesta segunda-feira (3) e não contempla as multas por infração às leis de trânsito ou à legislação ambiental. O novo programa também beneficia empresas a fazerem o pagamento dos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória emitidos até o dia 31 de agosto, com 50% de desconto. Os contribuintes que normalizarem seus imóveis nas questões referentes ao lançamento e mudanças de aspectos físicos e de utilização junto ao Cadastro Imobiliário, também receberão vantagens com o programa. A Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz) estima que aproximadamente 20 mil contribuintes sejam contemplados até 30 de novembro. Os interessados devem procurar os postos da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) nos SACs Comércio, Periperi, Cajazeiras, Iguatemi, Barra e Boca do Rio (SAC Empresarial), além do posto central da Sefaz, nas imediações da Câmara Municipal, no Centro. Outra opção de atendimento é a Coordenadoria de Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Município, na Rua da Ajuda. *Com informações da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)