Código Florestal: comissão aprova destaque que acaba com APPs em rios perenes

Senador Jorge Viana lamentou boa parte dos destaques aprovados. Foto:Antonio Cruz/ABr

A bancada ambientalista no Congresso recebeu com insatisfação a primeira votação de destaques à Medida Provisória (MP) do Código Florestal, realizada na quarta-feira, 8 de agosto. A contrariedade se deu porque a comissão mista que analisa as propostas de emendas ao texto enviado pelo governo aprovou a inclusão no projeto de destaque que acaba com as áreas de preservação permanente (APPs) em rios não perenes.

Assim, os rios que nãos são permanentes, que secam durante determinado período do ano, não precisarão mais ter as margens preservadas. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), que relatou o projeto do código no Senado, essa emenda trata da metade dos rios do país.

“É a mais desastrosa votação que eu já vi para a lei ambiental brasileira. Metade dos rios vai ficar sem proteção e isso compromete toda a rede hidroviária. Os rios não perenes são os pequenos ou as nascentes. Eles secam durante um período do ano e depois, quando chove, voltam a encher e desaguam nos rios perenes. Se eles não forem preservados, todos os outros estão em risco. É de uma irresponsabilidade alarmante”, criticou Viana.

Os ruralistas, no entanto, negam que o efeito da não preservação em rios não permanentes signifique o fim desses rios. “Se fosse assim a Europa não tinha uma gota d’água, porque lá não existe área de preservação. A relação não é direta assim: não tem árvore, não tem água”, argumentou a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), um dos principais nomes da bancada ruralista.

Decisão dos estados

Ela admite, contudo, que a decisão sobre as áreas de preservação permanente nos rios que secam durante um período do ano seria diferente se fosse tomada pelos estados. Na opinião da senadora, foi um erro o governo manter no Código Florestal a prerrogativa de o Congresso Nacional decidir sobre as APPs.

“É mais uma prova de que essas questões deveriam ter ido para os estados. Se tivesse ido para os estados, nada disso teria acontecido. É muita soberba e realeza querer discutir APP no Congresso Nacional”, ressaltou a senadora.

Mais vitórias dos ruralistas

Além desse destaque, os ruralistas também ganharam a batalha em outra emenda que tratava das áreas de pousio - que ficam esgotadas após um tempo de agricultura ou pastagem e acabam sem uso durante um tempo. O relator da MP, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), incluíra em seu parecer essas áreas no percentual de reserva legal das propriedades por um período máximo de cinco anos e observado o limite de até 25% da propriedade.

A bancada ruralista, no entanto, conseguiu retirar o trecho que trata da área máxima, mas manteve o prazo até cinco anos. Depois desse período, se a recomposição florestal naquele pedaço de terra da propriedade não tiver ocorrido naturalmente, o produtor não poderá mais contá-lo como reserva legal.

Além desses dois pontos, mais três emendas foram votadas. Uma delas propunha retirar do texto a definição de áreas úmidas, como o Pantanal, e foi rejeitada. Outra que propunha excluir a definição de áreas abandonadas foi aprovada. Os parlamentares aprovaram ainda a emenda que incluiu a definição de créditos de carbono.

Os membros da comissão mista especial voltam a se reunir na quinta-feira (9) para votar mais 28 destaques à matéria. Um dia antes, mais de 300 emendas à MP foram rejeitadas em bloco.