Será julgado nesta quarta-feira (30), a liminar que pede a suspensão dos efeitos da lei do Imposto Predial e Territorial Urbano (ITPU) e ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ambas movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção - Bahia (OAB).
O julgamento estava previsto para acontecer no de 9 de julho, mas de acordo com a OAB-BA, a desembargadora Silvia Zarif pediu o adiamento do julgamento pois o voto do desembargador relator, Roberto Frank, não havia sido enviado aos demais desembargadores.
No dia 8 de julho,
a prefeitura limitou o pagamento do IPTU até 2017, tendo em vista a atualização baseada na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor do Município (IPCA).
A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), após aprovação do projeto pela Câmara de Vereadores. Além dessa, a lei que trata das condições de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) também foi aprovada.
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