A partir do próximo ano, os trabalhadores poderão usar os depósitos futuros do FGTS para a compra de casas populares. A medida foi aprovada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia na última terça-feira, por unanimidade.
A ideia é fazer com que a previsão dos depósitos entre no cálculo de renda de quem tenta comprar a casa própria, como explica a advogada especialista em direito e processo do trabalho, Esdra Rocha.
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"O requisito principal, é que as famílias precisam ter uma renda mensal bruta de até R$2.400 reais. Então, ao invés de acumular o saldo do FGTS e usar o dinheiro para amortizar ou quitar o financiamento, que é o procedimento feito atualmente, o empregado terá também a possibilidade de usar os depósitos futuros do FGTS. É uma espécie de consignado. Se a pessoa tiver um vínculo de trabalho ativo, os trabalhos futuros poderão ser utilizados como uma forma de calção, e a partir daí esse empregado tem um aumento na possibilidade de pagamento da casa própria", explica.
Segundo a advogada, a nova forma de uso dos recursos do FGTS não será obrigatória. Cada trabalhador poderá escolher a utilização mais adequada à sua realidade.
"A possibilidade de amortizar a dívida ou quitar o financiamento ainda existe. Essa é uma terceira via, uma possibilidade adicional. Se a pessoa concordar com esses bloqueios mensais diretos na conta do FGTS, aquilo acaba sendo instituído a partir daquela contratação. O procedimento, ele ainda vai ser desenhado por cada instituição financeira. Ou seja, cada banco vai implementar. E o prazo de implementação é de 3 meses para a criação desse projeto. Teremos, esse passo a passo disponível, de como adquirir a casa própria com o FGTS, a partir de janeiro de 2023.
Esdra Rocha ressalta, no entanto, que existem riscos no novo regime de uso do FGTS.
"Caso, esse empregado perca o emprego, a dívida permanece. E o problema só surge, se ele ficar desempregado muito tempo, porque, é possível que a casa seja tomada pelo banco que esteja financiando a transação", salientou.
Ainda de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o risco das operações da nova modalidade será assumido pelos brancos, e continua valendo a regra atua de pausa no pagamento das prestações por até seis meses para quem fica desempregado
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