O presidente Jair Bolsonaro vetou na última terça-feira (14) a regra aprovada pelo Congresso Nacional que retomava a gratuidade no despacho de bagagens por companhia aéreas.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15).
Caso a regra fosse aprovada, ela alteraria o Código de Defesa do Consumidor e incluiria no rol das prátocas abusivas a cobrança por parte das companhias.
Para o presidente, a proposta não seria válida por aumentar os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, reduzindo a atratividade do mercado brasileiro.
A Secretaria-Geral da Presidência ainda afirmou que a regra poderia aumentar o preço das passagens aéreas, caso aprovada.
Na proposta feita pelo deputado General Peternelli (União-SP), a ideia era que qualquer pessoa física ou jurídica poderia explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.
O projeto também tinha proposta de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
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