O Senado aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei que acaba com o sigilo eterno de documentos públicos. A proposta, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. Com a lei, o prazo máximo para que as informações do governo sejam mantidas em sigilo será de 50 anos.
Enviada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009, a proposta padroniza o acesso a informações públicas no país, obrigando governos federal, estaduais e municipais a atender demandas por dados e documentos assim que requisitados.
O texto prevê ainda a criação de uma comissão composta por membros dos Três Poderes, responsável por classificar as informações numa escala que varia de reservada a ultrassecreta, com um prazo de restrição que varia entre 5 e 50 anos.
Todas as emendas (alterações) apresentadas pelos senadores foram rejeitadas na votação e o texto aprovado era idêntico ao da Câmara, aprovado em 2010. Apenas o voto do PTB foi contrário ao texto.
O partido defendeu o substitutivo apresentado pelo senador ex-presidente da República Fernando Collor (PTB-AL), que propôs que fosse mantido o sigilo sobre informações estratégicas nas áreas nuclear, aeroespacial, defesa nacional e na relação com outros países. O texto de Collor, porém, foi rejeitado por 43 votos contrários e 9 favoráveis.
Durante boa parte da discussão, Collor argumentou que, ainda que se passem muitos anos, a divulgação de documentos ultrassecretos relativos às relações internacionais e à defesa nacional poderia prejudicar relações diplomáticas.
Collor defendeu ainda prorrogações sucessivas de documentos que coloquem em risco conhecimentos tecnológicos sensíveis, na área espacial e nuclear, trocas de correspondências entre a chancelaria e missões diplomáticas, planos militares e informações produzidas pelos serviços secretos.
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