O possível descumprimento de regras do Marco Civil da Internet levou o Ministério Público da Bahia a instaurar inquérito civil para apurar a Tim. A operadora lançou uma promoção para acesso ilimitado ao WhatsApp, sem desconto da franquia do usuário, o que contraria o Marco Civil da Internet.
Com o Marco Civil é proibido que as operadoras elaborem planos específicos para o tipo de uso que cada consumidor faz da internet. Como é o caso de planos para ler e-mail, vê vídeos online.
No processo, a operadora é questionada por conta do princípio da neutralidade da rede, que é o conceito que impede que as empresas de criarem planos específicos para tipo de uso dos consumidores.
O pacote da Tim foi considerado abusivo pelo Ministério Público, que afirma que o pacote gera prejuízos morais e materiais ao consumidor.
Funcionamento do aplicativo
O aplicativo funciona da seguinte forma: após o usuário fazer o cadastro, e pagamento do plano, mesmo que os créditos ou pacote de acesso à internet tenham acabado ele pode continuar utilizando o WhatsApp.
Outra versão
Segundo a Folha, a Tim informou que não recebeu notificações do Ministério Pública da Bahia e afirmou que seus planos cumprem as determinações do Marco Civil.
A Anatel e o Ministério das Comunicações não se manifestaram. Já o SindiTelebrasil afirmou que os programas de "tarifa zero" não quebram o conceito de neutralidade.
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