O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região publicou, nesta terça-feira (29), um edital através dos quais os credores de precatórios trabalhistas de Salvador poderão receber antecipadamente os créditos a que tem direitos. Autarquias, fundações e empresas desses credores também poderão receber o pagamento através do Edital nº 86/2023.
A adesão a ferramenta ficará disponível até o dia 31 de dezembro de 2023. É importante ressaltar que deverá ser feita através de petição assinada por advogado, conforme modelo referido no anexo I do edital.
O documento prevê ainda um desconto de 40% do crédito bruto utilizado de cada credor trabalhista. O valor destinado para esta rodada de acordos estabelecida em edital é de R$ 4.111.436,13.
