O depósito de bebidas João do Porto, localizado no Porto da Barra, e o Empório Albano, na Rua Barão de Sergipe, também na Barra, foram notificados neste sábado (21) pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur). Os dois estabelecimentos cometiam uma série de irregularidades, como ocupação irregular da calçada, publicidade irregular e problemas com o alvará de funcionamento.
De acordo com a Sedur, ex-Sucom, o depósito João do Porto não tem condições e espaço para desenvolver atividade de depósito de bebidas. Os responsáveis têm um prazo de 24 horas para remover as grades que ficam na calçada, sob pena da suspensão e interdição da atividade. Outra irregularidade encontrada no local foi o alvará de funcionamento apresentado, vencido desde o dia 31 de dezembro do ano passado.
Já o Empório Albano, na Rua Barão de Sergipe, além de apresentar o alvará vencido, também estava com o TVL (Termo de Viabilidade e Localização) com validade de 8 de janeiro deste ano. O secretário da Sedur, Guilherme Bellintani, afirmou que a pasta adotará medidas mais rígidas para os estabelecimentos que não obedecerem a legislação municipal. "Não vamos renovar os alvarás, inclusive em razão das várias irregularidades", afirmou.
As ações estão respaldadas no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
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